PARLAMENTARES APROVAM 19 PROJETOS DE LEI NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Santo André, 12 de setembro de 2019 - Na tarde de hoje os vereadores apreciaram 18 ....

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PREFEITO PAULO SERRA PROTOCOLA PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL

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Santo André, 10 de setembro de 2019 – O Prefeito Paulo Serra protocolou na tarde de hoje o Projeto de Lei n° 40, que visa concessão de reajuste salarial de 8% (oito por cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração pública no primeiro mês de 2020. Segundo o texto da matéria o projeto prevê a manutenção de benefícios an....

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CÂMARA RECEBE VISITA DOS ALUNOS DO COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS

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Santo André, 06 de setembro de 2019 – A Câmara Municipal d....

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VEREADORES APRECIAM 30 ITENS NA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Santo André, 05 de setembro de 2019 - Em Sessão Ordinária realizada na tarde de hoje os vereadores discutiram 30 itens presentes na Ordem do Dia. Das matérias apresentadas treze receberam aval em primeira discussão e as outras dezessete seguem para avaliação do Poder Executivo após serem aprovadas em segunda votação.

Veja o que foi votado na 50ª Sessão Ordinária:<....

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VEREADORES DISCUTEM VETOS ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO

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Santo André, 03 de setembro de 2019 – Os vereadores da Câmara Municipal de Santo André avaliaram na tarde de hoje seis vetos encaminhados pelo Poder Executivo. Do total, três vetos foram mantidos e outros três rejeitados. Além dos vetos, os parlamentares apreciaram no decorrer da sessão dois Projetos de Lei encaminhados....

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VEREADORES APROVAM 12 PROJETOS LEI NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Santo André, 29 de agosto de 2019 - Na 48ª Sessão Ordinária realizada na tarde de hoje os vereadores apresentaram em plenários suas proposituras ao Executivo Municipal e apreciaram os itens da Ordem Dia. No total foram 12 matérias apresentadas, dessas, 4 foram aprovadas em primeira discussão e ainda precisam voltar para o plenário. Já os textos qu....

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Atividade Legislativa

18 Set 2019
Fumassa solicita que seja refeito o piso da Travessa Quatorze no Jardim Oriental

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Fumassa (PSDB) apresentou 5 Indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe refazer o piso na Travessa Quatorze, no Jardim Oriental. INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe a poda dos galhos de 2 árvores localizadas, u...

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17 Set 2019
Jorge Kina pede proibição de estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Londrina

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Jorge Kina (PSB) apresentou 5 Indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe providências para a proibição do estacionamento de veículos em um dos lados da Rua Londrina, na Vila Bela Vista. INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe...

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17 Set 2019
Pedrinho Botaro solicita rondas ostensivas e permanentes no entorno do Shopping Boulevard

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Pedrinho Botaro (PT) apresentou 2 Indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o Comitê Integrado de Segurança (CIS) seja acionado para a realização de rondas ostensivas  e permanentes na área central da cidade, principalmente no ento...

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17 Set 2019
Scarpino Defensor pede pavimentação asfáltica em trecho da Av. Marg. do Córrego Oratório

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Scarpino Defensor (PSDB) apresentou 4 Indicações e 1 Requerimento ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando os serviços de pavimentação asfáltica em trecho com afundamento decorrente do assoreamento das margens do córrego, agora corrigid...

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17 Set 2019
Professor Minhoca solicita implantação de aparelhos de ginástica na Praça Ourinhos

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Professor Minhoca (PSDB) apresentou 4 Indicação e 1 Requerimento ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a implantação de aparelhos de ginástica na Praça Ourinhos, localizada na Rua Gália, no Jardim Alvorada. REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal e...

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17 Set 2019
Tonho Lagoa solicita serviço de tapa-buraco em toda a extensão da Rua Pintassilva

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Tonho Lagoa (PMB) apresentou 5 Indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando serviço de tapa buracos e recapeamento em toda a extensão da Rua Pintassilva, Travessa São Paulo, Rua Rio Amapari e Travessa Pintassilva, no Parque Miami. INDICAÇÃO ao S...

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17 Set 2019
Sargento Lôbo apresenta Voto de Aplauso aos GCM`s da turma de setembro de 1999

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Sargento Lôbo (PT) apresentou 2 Indicações e 3 Requerimentos ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: REQUERIMENTO VISANDO INSERIR EM ATA DOS TRABALHOS DESTA CASA UM VOTO DE APLAUSO AOS GCM’S DA TURMA DE SETEMBRO DE 1999, QUE COMPLETAM 20 ANOS DE SERVIÇO. REQUERIMENTO VISANDO INSERIR EM ATA DOS TRABALHO...

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17 Set 2019
Willians Bezerra pede melhorias no sistema de iluminação da Rua Sinônimo, Jd. Alzira Franco

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Willians Bezerra (PT) apresentou 4 Indicações e 1 Projeto de Lei ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe melhorias no sistema de iluminação pública da Rua Sinônimo, Jardim Alzira Franco. INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mu...

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17 Set 2019
Eduardo Leite apresenta projeto de gratuidade no transporte para os Patrulheiros Mirins

Na 53ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (17/09), o Vereador Eduardo Leite (PT) apresentou 3 indicações 2 requerimentos e 1 Projeto de Lei ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: PROJETO DE LEI CM Nº 123/2019 que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal para os patrulheiros mirins que atendem a região ABCDM REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Paulo...

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13 Set 2019
Scarpino Defensor solicita serviço de recuperação asfáltica na Rua dos Alpes e Rua Araci

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Scarpino Defensor (PSDB) apresentou 4 indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando os serviços de recuperação de pavimentação asfáltica (tapa buraco) com urgência, à Rua dos Alpes, esquina com a Rua Araci, Vila Curuça. INDICAÇÃO a...

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13 Set 2019
Marcos Pinchiari pede volta do programa "Ginástica Na Terceira Idade" na US Jd.Bom Pastor

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Dr. Marcos Pinchiari (PTB) apresentou 5 indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito  solicitando o recapeamento asfáltico, em toda extensão, da Rua Guanabara, no Bairro Cidade São Jorge. INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito  solicitando a reativação do programa de ginástica...

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13 Set 2019
Pedrinho Botaro pede operação tapa-buraco nas ruas Valter Garcia, Okinawa e Pedro Ribeiro

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Pedrinho Botaro (PSDB) apresentou 4 indicações e 1 requerimento ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: REQUERIMENTO visando inserir em Ata dos trabalhos desta Casa VOTO DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do 80º aniversário de nascimento do Bispo Dom Nelson Westrupp, comemorado em 11 de setembro. INDICAÇ...

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13 Set 2019
Fumassa pede repintura de sinalização de solo no cruzamento das Ruas Ibiturama e Cajobi

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Fumassa (PSDB) apresentou 5 indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe a repintura da sinalização de solo no cruzamento das Ruas Ibiturama com a Cajobi, no Parque Erasmo Assunção. INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solic...

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13 Set 2019
Zezão pede informações sobre container instalado na Rua Apeninos, dentro do prédio do CHM

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Zezão (PDT) apresentou 3 indicações e 1 requerimento ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: REQUERIMENTO solicitando informações a respeito de um container que está instalado na Rua Apeninos, dentro do Prédio do Centro Hospitalar Municipal; INDICAÇÃO solicitando a remoção de uma árvore na Rua Barão ...

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13 Set 2019
Dr. Fábio Lopes pede inclusão do "Dia Mundial da Seg. do Paciente" no calendário municipal

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Dr. Fábio Lopes (Cidadania) apresentou 3 indicações e 1 Moção de Repúdio. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a inclusão no calendário oficial do Município o Dia Mundial da Segurança do Paciente a ser comemorado anualmente no dia 17 de setembro. INDICAÇÃO ao Senhor Pref...

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13 Set 2019
Eduardo Leite pede manutenção do muro as margens do córrego em frente a Praça Aratu

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Eduardo Leite (PT) apresentou 3 indicações e 2 requerimentos ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as providências necessárias para elevação do muro de contenção nas margens do córrego em frente à Praça Aratu, na Vila São Pedro. INDICAÇÃO ao Senhor...

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13 Set 2019
Willians Bezerra solicita manutenção asfáltica na extensão da Travessa Pintassilva, Pq. Miami

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Willians Bezerra (PT) apresentou 3 indicações e 2 requerimentos ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe manutenção asfáltica em toda extensão da Travessa Pintassilva, Parque Miami. INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Munici...

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13 Set 2019
Jorge Kina pede operação tapa-buraco na Rua Iraúna, altura do n° 70, Pq. Erasmo Assunção

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Jorge Kina (PSB) apresentou 5 indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe providências para destacar a operação tapa-buracos  na Rua Iraúna, na altura do número 70, no Parque Erasmo Assunção, bem como na sua INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Mun...

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13 Set 2019
Tonho Lagoa solicita poda de todas as árvores da Rua Suécia, localizada no Pq. das Nações

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Tonho Lagoa (PMB) apresentou 5 indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando poda em todas as árvores localizadas na Rua Suécia, no Parque das Nações. INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando operação tapa buracos em toda a extensão da...

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13 Set 2019
Sargento Lôbo pede informações sobre falhas de operação de tráfego na linha T14

Na 52ª Sessão Ordinária, realizada quinta-feira (12/09), o Vereador Sargento Lôbo (SD) apresentou 1 requerimento, 1 emenda modificativa e 1 indicação ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS FALHAS DE OPERAÇÃO DE TRÁFEGO NA LINHA T14 E DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS QUE NELA OPERAM. EMENDA MODIFICATIVA AO ART...

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13 Set 2019
Scarpino Defensor solicita poda de árvore na Rua Estilac Leal, altura dos n°s 213, 174 e 148

Na 51ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (10/09), o Vereador Scarpino Defensor (PSDB) apresentou 4 indicações e 1 requerimento ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando serviço de poda de árvore na Rua Estilac Leal, altura dos números 213, 174 e 148 e à esquina da Rua Lavrinhas, na Vila Lucinda. IND...

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11 Set 2019
Fumassa solicita remoção de árvore localizada na Rua Curupaiti, em frente ao nº 380

Na 51ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (10/09), o Vereador Fumassa (PSDB) apresentou 4 indicações e 1 voto de pesar. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe a remoção da árvore localizada na Rua Curupaiti, ao lado do nº 401, em frente ao nº 380, no Jardim Paraíso. INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitando...

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11 Set 2019
Pedrinho Botaro solicita fiscalização efetiva do ponto final da linha I 05 na Rua Ítalo Stefanini

Na 51ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (10/09), o Vereador Pedrinho Botaro (PSDB) apresentou 5 indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando fiscalização efetiva na parada de ônibus no ponto final da linha I 05, localizado na Rua Ítalo Stefanini, 27, Jardim Vila Rica. INDICAÇÃO ao Excelentí...

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11 Set 2019
Dr. Fábio Lopes convoca Audiência Pública a fim de debater a PEC Paralela da Previdência

Na 51ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (10/09), o Vereador Dr. Fábio Lopes (Cidadania) apresentou 2 indicações e 1 requerimento. Confira as proposituras: INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudos para implantação de rotatória no cruzamento das Ruas Gaspar de Lemos e Alvarenga Peixoto, no Jardim Vila Rica. INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solici...

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Entenda a Câmara

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Santo André. É o órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras. As funções principais deles são: elaborar leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

Em Santo André, a Câmara Municipal tem 21 vereadores e vereadoras, chamados também de parlamentares. A quantidade de parlamentares é determinada pela Lei Orgânica do Município, que é uma espécie de constituição municipal.

A cada eleição, os parlamentares cumprem um mandato de quatro anos, período chamado de Legislatura. A posse dos vereadores e vereadoras acontece sempre no primeiro dia de janeiro de cada Legislatura.

Projetos de Lei

Os vereadores e vereadoras elaboram projetos de lei, que são discutidos e votados durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. A Constituição Federal determina os tipos de leis que podem ser criadas pelos parlamentares. Os Projetos de Lei passam pelas comissões da Câmara, que irão analisá-los e verificar se podem seguir adiante ou se devem ser modificados. As comissões são formadas por vereadores e vereadoras, que são escolhidos através de votação. A Câmara Municipal só pode discutir e aprovar leis do município.

Também os vereadores e vereadoras discutem, modificam e aprovam Projetos de Lei muito importantes que são elaborados pelo Poder Executivo (Prefeitura). Entre estes projetos estão as leis do orçamento anual e dos impostos municipais. Também discutem, modificam e aprovam as leis e normas sobre parcelamento do solo e sobre o Plano Diretor do Município.

Fiscalização

Os vereadores e vereadoras fiscalizam o Poder Executivo (Prefeitura) no cumprimento do orçamento, na aplicação das leis e em outras questões importantes. O Prefeito e os secretários são convocados a prestar esclarecimentos aos vereadores e vereadoras, se necessário. Estes esclarecimentos também podem ser solicitados por requerimentos. A fiscalização ocorre, também, por meio da atuação nas comissões da Câmara.

Indicações

Sobre questões que os vereadores e vereadoras não podem atuar, eles podem alertar o Poder Executivo (Prefeitura), fazendo as indicações de necessidades e melhorias que devem ser feitas, pressionando pelas providências.

Representação

Os vereadores e vereadoras são porta-vozes dos cidadãos e dos movimentos organizados do município, e também seguem as propostas e o estatuto do partido pelo qual se elegeram. Cabe ao parlamentar organizar e conscientizar a população, realizando audiências públicas sobre temas importantes para a cidade. Esses eventos são abertos à participação da população, entidades e movimentos sociais.

Mesa Diretora

No dia da posse, os vereadores e vereadoras elegem a Mesa Diretora da Câmara, que é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário. A Mesa tem o mandato de dois anos. Depois disso, nova eleição é realizada. A Mesa Diretora tem a função de coordenar o andamento das sessões ordinárias e extraordinárias e também administrar a Câmara Municipal, pois é o Presidente que ordena as despesas administrativas.

Sessões Ordinárias e Extraordinárias

Nas sessões os parlamentares se reúnem no Plenário para discutir e votar os projetos de lei e outras proposituras. Em Santo André, a Câmara realiza as sessões ordinárias em todas as terças e quintas-feiras, às 15 horas. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente ou pelo Prefeito, se houver urgência de discutir e votar uma matéria.

Etapas das sessões

Pequeno Expediente – O 1º Secretário lê todas as matérias que vão ser discutidas. Também nesta etapa, os vereadores e vereadoras apresentam suas indicações ao Poder Executivo (Prefeitura).

Grande Expediente – Nesta etapa, os vereadores e vereadoras, representando seus partidos, falam na tribuna sobre assuntos de interesse do município.

Ordem do Dia – Esta é a etapa de discussão e votação dos projetos de lei.

Explicação Pessoal – É a etapa em que os vereadores e vereadoras usam a tribuna para falar sobre temas que julgarem importantes.

Todas as sessões são abertas aos cidadãos, que podem comparecer pessoalmente ou assistir pela TV Câmara (canal 7 da NET) e pelo site da Câmara, para não ficarem alheios às questões importantes da cidade em que vivem.

Caminho do Projeto de Lei

Depois de discutido, modificado e aprovado em Plenário, o Projeto de Lei, elaborado pelos vereadores e vereadoras, segue para o Poder Executivo (Prefeitura), que tem um prazo de quinze dias para transformá-lo em lei. O Prefeito pode optar por vetar (rejeitar) o Projeto de Lei, por inteiro ou apenas alguns itens. Se isto acontecer o Projeto de Lei volta à Câmara para nova discussão e votação.

No Plenário, as decisões tomadas são soberanas e tudo tem de obedecer ao Regimento Interno da Câmara. Ele é um regulamento com normas e regras que os vereadores, vereadoras e servidores da Câmara têm de seguir.

Proposituras

A seguir, veja os tipos de matéria, chamadas de proposituras, que os vereadores e vereadoras discutem e votam em Plenário:

Projeto de Lei - proposta para criação de lei apresentada pelos vereadores e vereadoras ou pelo Prefeito.

Projeto de Resolução e Decreto Legislativo - regulamentam assuntos internos da Câmara. Não estão sujeitos à sanção do Prefeito.

Emenda - modifica um Projeto de Lei, acrescentando, modificando ou retirando itens.

Subemenda - é uma emenda que se faz a outra emenda.

Projeto Substitutivo - é um Projeto de Lei criado para substituir outro por inteiro.

Requerimento - é um pedido encaminhado ao Prefeito ou autoridades estaduais e federais para pedir informações ou providências sobre um assunto.

Indicação - é uma sugestão ao prefeito para que se execute ou crie algum tipo de serviço ou se faça alguma melhoria no município.

Moção - é uma manifestação da Câmara sobre determinado assunto. Pode ser de protesto, solidariedade, repúdio, aplauso, apelo etc.

Existem ainda os votos de pesar, em caso de morte de um cidadão ilustre, e o voto de congratulações (para parabenizar alguém).

Audiências Públicas

Os vereadores e vereadoras têm também a função de criar debates sobre questões polêmicas, difíceis de resolver por terem muitas opiniões e posições contraditórias na cidade. Para as audiências públicas são convocados todos os envolvidos para que a questão seja discutida de forma oficial e pública. São convidadas autoridades e líderes de movimentos sociais que representem as várias posições sobre a questão. Os cidadãos podem e devem comparecer e têm o direito de fazer perguntas que possam contribuir para o debate.

Comissões

O papel das comissões é estudar e fazer pareceres sobre os projetos de lei criados, tanto pelos vereadores e vereadoras como pelo Poder Executivo (Prefeitura). As comissões podem ser permanentes ou especiais temporárias.

Comissões Permanentes - Existem sete comissões permanentes, formadas por três parlamentares cada uma, que analisam os projetos de lei, antes de serem votados. São as comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Desenvolvimento Urbano; Educação e Cultura; Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social; Saúde, Saneamento básico, Ecologia e Meio Ambiente; e Segurança Pública.

Comissões Especiais temporárias - São comissões formadas por tempo limitado, com finalidades especiais. Elas acabam com o término da Legislatura ou quando tiverem a sua finalidade cumprida. Podem ser: Comissão de Assuntos Relevantes, Comissão de Representação, Comissão Processante e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Recesso Parlamentar

Nos meses de julho, parte de dezembro e janeiro, a Câmara entra em recesso parlamentar. Isto quer dizer que não há sessões no Plenário, mas todos os outros setores continuam em funcionamento, conforme determinações da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa.

Eventos

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