Câmara Notícias Do vereador Dr. Fábio Lopes requer implantação da Lei Federal de desburocratização

Dr. Fábio Lopes requer implantação da Lei Federal de desburocratização

Na 69ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (22/11) o vereador Fábio Lopes (PPS) apresentou três requerimentos, uma emenda modificativa, uma emenda supressiva e duas indicação ao prefeito Municipal. Confira as proposituras:

- REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal de Santo André, solicitando a imediata aplicação da Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

- REQUERIMENTO visando inserir em ata votos de aplausos a visita do Deputado Estadual eleito Coronel Nishikawa na Câmara Municipal de Santos André.

- REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal de Santo André, ratificando o pedido de retirada das placas com a denominação Avenida do conhecimento situadas em vários postes na Avenida Lauro Gomes de maneira errônea e em confronto com a legislação municipal.

- EMENDA SUPRESSIVA ao projeto de Lei CM nº 157/2018, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de coleta, reaproveitamento e destinação de vegetais, frutas e legumes manipulados em supermercados, “hortifrútis”, quitandas e feiras no âmbito do município de Santo André.

- EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei CM nº 157/2018, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de coleta, reaproveitamento e destinação de vegetais, frutas e legumes manipulados em supermercados, “hortifrútis”, quitandas e feiras no âmbito do município de Santo André.

- INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito, de Resolução que autoriza os agentes da prefeitura a fiscalizar o uso de vagas especiais em estabelecimentos privados.

- INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito, de Projeto de Lei que veda a iniciação de obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica do município.