Câmara Notícias Em destaque VEREADORES MANTÉM VETOS DE 6 PROJETOS DE LEI NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA

VEREADORES MANTÉM VETOS DE 6 PROJETOS DE LEI NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Santo André, 30 de abril de 2019 - Na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada hoje (30/04), os vereadores apresentaram em plenário suas respectivas proposituras e debateram 07 projetos de lei que foram encaminhados pelo Legislativo e posteriormente vetados pelo Executivo.
Dos 7 projetos, 6 vetos foram mantidos e 1 veto foi rejeitado.
Confira abaixo o resultado das votações:

- Veto total do Executivo ao PROJETO DE LEI CM 148/17, que dispõe sobre a criação do programa de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC. (Resultado mantido).

- Veto total do Executivo ao PROJETO DE LEI CM 164/17, que dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte público e coletivo urbano aos idosos, gestantes, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoa com criança no colo e dá outras providências. (Resultado mantido)

- Veto total do Executivo ao PROJETO DE LEI CM 187/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos públicos e privados em geral, em numerar as vagas destinadas aos idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais para devida autuação na conformidade da Lei nº 13.146/2015 e dá outras providências. (Veto rejeitado)

- Veto total do Executivo ao PROJETO DE LEI CM 236/17, que dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Municipal de Santo André para Polícia Municipal de Santo André. (Veto mantido)

- Veto total do Executivo ao PROJETO DE LEI CM 270/17, que dispõe sobre a divulgação de propaganda de cunho erótico e pornográfico nas vias públicas do Município. (Veto mantido)

- Veto total do Executivo ao PROJETO DE LEI CM 353/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em “shopping centers” e estabelecimentos similares no Município de Santo André e dá outras providências. (Veto mantido)

- Veto total do Executivo ao PROJETO DE LEI CM 102/18, que obriga o monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Santo André. (Veto mantido)