Do vereador Prof. Minhoca apresenta emenda estipulando o não reajuste na tarifa de esgoto e água

Prof. Minhoca apresenta emenda estipulando o não reajuste na tarifa de esgoto e água

Na 26ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (09/05), o Vereador Professor Minhoca (PSDB) apresentou cinco indicações ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras:

EMENDA ADITIVA ao 5º do PL 20/2019 que acrescenta o §3º estipulando que não haverá reajuste de tarifas ou outros preços no período de 2 (dois) anos após a assunção da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela SABESP, ainda que não mantenha a condição de empresa controlada pelo Estado de São Paulo.

EMENDA MODIFICATIVA O art. 4º do Projeto de Lei nº 20, de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. A regulação e a fiscalização dos serviços de que trata o caput será regida pela Lei Complementar nº 1.025/2007 e pelos artigos art. 5º, art. 7º e art. 8º e art. 9º da Lei Municipal nº 7.733/1998.”

EMENDA MODIFICATIVA O art. 7º do Projeto de Lei nº 20, de 2019, passa a ter a seguinte redação: Art. 7º. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico por órgão colegiado de caráter consultivo será exercido pelo Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN e com caráter consultivo e deliberativo pelo COMUGESAN, sem prejuízo de outros mecanismos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP”.”