Câmara Notícias Em destaque VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O USO DE SOBRAS DE VERBA PARA CUSTEAR APOSENTADORIAS

VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O USO DE SOBRAS DE VERBA PARA CUSTEAR APOSENTADORIAS

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Santo André, 30 de maio de 2019 - Na 32ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, os vereadores aprovaram em Segunda Discussão o Projeto de Lei 14/19, encaminhado pelo Executivo Municipal que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Santo André. A proposta normativa apresentada pelo Executivo prevê a adaptação a legislação federal autorizando o uso de "sobras de verba" para custear as aposentadorias dos servidores no que tange o regime simples. A matéria recebeu 11 votos a favor e 8 votos contra. O segundo item apreciado na Ordem do Dia foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei 02/2019 que dispõe sobre contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias do interesse público. Com 14 votos favoráveis e 5 votos contrários, o resultado do Veto foi mantido.