13 ITENS SÃO DISCUTIDOS NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA

Santo André, 25 de setembro de 2019 - em sessão realizada na tarde de ontem (24) os parlamentares discutiram e votaram 13 itens presentes na Ordem do Dia. Além dos Projetos de Lei, também foi discutido 1 veto encaminhado pelo Executivo Municipal e os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado referente as contas dos exercícios de 2014 e 2016 do Executivo Municipal.

Confira o que foi discutido e o resultado das votações:

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 299/17, de autoria do Vereador SARGENTO LÔBO, que dispõe sobre a proibição no âmbito de todas as escolas do Município a abordagem do tema “ideologia de gênero” ou “orientação sexual” e dá outras providências. (REJEITADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 34/19, protocolo 5827, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 139/17, protocolo 003597, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a estabelecer percentual mínimo do total de recursos destinados nas leis orçamentárias anuais à publicidade e propaganda, a ser aplicado em campanhas contra o machismo e dá outras providências. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 97/18, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre inclusão no calendário oficial do Município de Santo André, o dia de comemoração do aniversário do Coral da Ordem dos Advogados de Santo André, que deverá ser no dia 21/12, bem como instituição da Sessão Solene na Câmara dos Vereadores para homenagem a esta organização. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 14/19, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a criar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, em concursos públicos e testes seletivos municipais oferecidos por autarquias, fundações, e entidades da administração direta e indireta de Santo André, em favor dos candidatos desempregados ou que percebem remuneração de até 01 (um) salário mínimo e dá outras providências. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 31/19, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que dispõe sobre a utilização de terrenos públicos e privados ociosos para implantação do Programa Horta Comunitária. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 80/19, de autoria do Vereador DR. MARCOS PINCHIARI, que permite a condução de pessoas atendidas pelo serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU para estabelecimentos de saúde privados no Município de Santo André. (APROVADO)

PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 83/19, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que visa proibir que pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e no Poder Legislativo do município. (APROVADO)

Discussão e votação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 8/19, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, concedendo Título de “Cidadão Honorário do Município de Santo André” ao senhor Saul Gelman. (APROVADO)

Discussão e votação do PARECER DESFAVORÁVEL emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas do exercício de 2014, do Executivo Municipal. (REJEITADO)

Discussão e votação do PARECER DESFAVORÁVEL emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas do exercício de 2016, do Executivo Municipal. (REJEITADO)

Discussão e votação do VETO TOTAL ao Autógrafo nº 88/19, protocolo 17379, referente ao PROJETO DE LEI CM 140/17, que autoriza o Poder Executivo a promover a Semana de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências. (REJEITADO)

SEGUNDA discussão e votação do PROJETO DE LEI 41/19, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (APROVADO)