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Processos regulamentados pelo Ato 14 em concordância com artigo 75 da NLL (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
| Objeto | Edital/Termo de Referência | Modelo de Proposta | Prazo para Apresentação de Propostas | Ata de Dispensa/Vencedor(es) | Situação |
| Não há processos disponíveis | |||||
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