Câmara aprova, em primeira discussão, nova lei para micro e pequena empresa

Os vereadores de Santo André aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta quinta-feira (22/08), projeto de lei do Executivo que dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas. O objetivo é promover o desenvolvimento socioeconômico do município e da região. Com isso, os empreendimentos participarão de pregões eletrônicos e licitações da prefeitura. A nova prática também é uma maneira de inibir a formação de cartel – considerada a mais grave lesão à concorrência, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis.

Outro item aprovado em primeira discussão trata da Instituição do Dia Municipal de Doação Voluntária de Medula Óssea, de autoria do vereador Ailton Lima (PTB). Também receberam votação favorável os 23 requerimentos apresentados pelos parlamentares. Os demais itens foram adiados, entre eles, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre nova estrutura de cargos em comissão. O item, suspenso por quatro sessões, atende ao Termo Preliminar de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em agosto de 2006. Contudo, a administração extinguiu 414 cargos e criou 381.

FICHA LIMPA

Os vereadores ainda se voltaram para o projeto Ficha Limpa Municipal, de autoria do vereador Almir Cicote (PSB) – matéria que recebeu oito votos favoráveis, três contrários e seis abstenções, sendo rejeitada na última terça-feira (20/08). O objetivo da proposta é restringir a contratação de pessoas, condenadas por crimes contra a administração pública, em cargos comissionados nas três esferas do poder. Após 48h da votação, a bancada do PT apresentou nova propositura – que concede ao Judiciário o poder de fiscalização, diferentemente do que estava previsto no item anterior, que estabelecia essa atribuição ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria foi protocolada nesta quinta-feira e deve ser debatida nas próximas sessões.