Votação do Ficha Limpa Municipal é unânime em S. André

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o projeto Ficha Limpa Municipal. A votação, que contou com parecer favorável dos 21 vereadores, ocorreu na sessão ordinária da última terça-feira (03/08). Agora a matéria voltará a Casa de Leis daqui a 10 dias para ser votada em segunda discussão. O objetivo da proposta é restringir a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, em cargos comissionados nas três esferas do poder.

Há 20 dias o projeto foi apresentado pelo parlamentar Almir Cicote (PSB), porém, foi rejeitado com oito votos favoráveis, três contrários e seis abstenções. Cerca de 48h depois, a bancada do PT levou ao plenário novo projeto – que concede ao Judiciário o poder de fiscalização, diferentemente do que estava previsto no item anterior, que estabelecia essa atribuição ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com Cicote, depois de tantos conflitos e em tão pouco tempo o projeto retornou ao Legislativo. O vereador chegou a discursar na tribuna e comentou com os demais colegas que agora estavam tendo uma nova oportunidade de votar a propositura e atender a uma reivindicação da sociedade. “É isso o que o eleitor espera da gente, uma atitude ética”, afirmou Cicote.

Para Eduardo Leite (PT), os vereadores tinham convicção de que, naquele momento, o projeto continha algumas falhas, como a indicação de fiscalização ao TCE. “O princípio da moralidade é um dos mais importantes da administração pública e precisa ser respeitado. Os vereadores da Casa sempre defenderam essa idéia. A matéria foi discutida e corrigida, sem ferir o princípio da ampla defesa”, avaliou o petista.

O presidente do Legislativo, Donizeti Pereira (PV), mencionou que a os debates em torno do projeto foram válidos. O parlamentar votou favoravelmente quando a propositura foi apresentada por Cicote e, na terça-feira, manteve o mesmo parecer. “A Câmara Municipal está corrigindo o equívoco de alguns dias. O projeto tem uma única diferença em relação ao anterior. Continuo votando sim e parabenizo a todos pela iniciativa”, declarou Pereira.

VOTAÇÃO

A ordem do dia contou com total de quatro itens. Foi mantido veto total do projeto que insere dispositivos na lei 7.304, estendendo seu comando às academias abertas em praça pública. Foram 12 votos favoráveis e sete contrários. 

Foi rejeitado veto ao projeto que autoriza o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa) a conceder desconto em caráter não geral aos aposentados e pensionistas que preencheram os requisitos legais estabelecidos na lei. Foram 21 votos contrários.

O terceiro item da ordem do dia foi o Ficha Limpa Municipal, que recebeu parecer favorável dos 21 vereadores. Em seguida foi votado projeto do Executivo, que institui o programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fiscais (Recref). A propositura teve parecer favoráveis dos 21 vereadores.