Parlamentares aprovam restituição de salário de engenheiros e arquitetos

Vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, na tarde desta terça-feira (25), projeto de lei do Executivo que restabelece o salário dos engenheiros e arquitetos da Administração direta e indireta. Trata-se, apenas, de alteração da nomenclatura que irá flexibilizar o remanejamento de pessoal nos diversos departamentos, conforme a necessidade do serviço e a afinidade do servidor com as atividades desenvolvidas em cada setor, o que já acontece na prática. Grupo de profissionais esteve na Câmara, acompanhando a sessão, e vibraram com a posição dos parlamentares, que foram favoráveis ao projeto – votado em primeira e segunda discussão.

Vale lembrar que a remuneração recebida por estes profissionais não tem acompanhado as atualizações salariais da categoria, estando inferior aos valores de mercado, se comparados aos municípios vizinhos e outros órgãos públicos e, até mesmo, abaixo do piso salarial profissional mínimo fixado por legislação federal. Leis que estabelecem que o piso salarial para o engenheiro e arquiteto, em início de carreira, deva ser de seis salários mínimos mensais para jornada de trabalho de 6h diárias, sendo que, para as horas que excederem este período, devem ser acrescidos 25% no valor da hora. Portanto, para jornada de 8h diárias, o piso salarial mínimo é de 8,5 salários mínimos, ou seja, R$ 6.154 mil.

Toninho de Jesus (SDD) ressaltou que acompanha a luta dos profissionais na Casa de Leis há, pelo menos, seis anos. “Chegou o dia do resultado final e inicia-se um diálogo para reparar a grande perda que vocês tiveram. Precisamos que estes profissionais se formem e ganhem um salário justo aqui em nossa cidade, sem precisar se deslocar para municípios vizinhos”, afirmou o vereador. Quem também parabenizou a categoria foi o parlamentar José Montoro Filho, Montorinho (PT), que mencionou sobre outros dois projetos que chegará a Casa de Leis, ainda este ano, visando reposição salarial para fiscais da administração.

Os arquitetos, engenheiros e tecnólogos existentes no quadro de servidores públicos da Administração desempenham variadas funções, tais como nos setores de abastecimento público, gerenciamento do trânsito e transporte municipal, planejamento urbano, preservação do patrimônio cultural, elaboração de pareceres técnicos, entre outras atribuições. Devido a importância destas tarefas, estes profissionais estão presentes em quase todas as secretarias municipais e autarquias, entre elas, Secretaria de Mobilidade Urbana, Obras e Serviços Públicos; Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Secretaria de Cultura e Turismo.

Confira as demais matérias aprovadas nesta terça-feira:

• Discussão adiada e votação do requerimento ao Senhor Prefeito, protocolo 012859, de autoria do Vereador Luiz Zacarias, que encaminha abaixo-assinado de munícipes que pleiteiam o retorno do policiamento da Guarda Municipal no Parque Norio Arimura, no Parque Capuava.
• Discussão adiada e votação do requerimento ao Senhor Prefeito, protocolo 012861, de autoria do Vereador Luiz Zacarias, para que determine ao Superintendente do Semasa o envio de informações a respeito das providências adotadas objetivando o fornecimento de vale-refeição aos servidores operacionais e as providências para sanar o problema do vazamento de esgoto no refeitório do Guarará.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 63/14, protocolo 011501, encaminhado pelo Executivo Municipal, que autoriza o Município de Santo André a celebrar permuta de bem imóvel com particular.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM 132/14, protocolo 010477, de autoria do Vereador Sargento Juliano, que dispõe sobre denominar Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Isac Soares da Cruz, o equipamento localizado à Avenida São Paulo, 116 / 150, Cidade São Jorge.
• Primeira discussão adiada e votação do projeto de lei CM 116/14, protocolo 007404, de autoria do Vereador José Montoro Filho – Montorinho, visando denominar “Katsu Takata” o logradouro localizado entre a Av. Giovanni Battista Pirelli e Avenida Alexandre de Gusmão, na Vila Homero Thon.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 68/14, protocolo 012228, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 9.589, de 23 de maio de 2014, que institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 74/14, protocolo 012741, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a reclassificação e redenominação dos cargos de Arquiteto I, II e III; de Engenheiro I, II e III e de Engenheiro de Segurança do Trabalho da Administração Direta ou Indireta, bem como de Tecnólogo I e II, do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – Semasa.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM 146/14, protocolo 012965, de autoria do Vereador Luiz Zacarias, visando declarar de Utilidade Pública o “Instituto A Casa do Jardim”.