Em destaque Vereadores aprovam 20 projetos de lei

Vereadores aprovam 20 projetos de lei

Santo André, 09 de abril de 2015. A sessão ordinária da Câmara Municipal de Santo André, desta quinta-feira (09), contou com a aprovação de 20 projetos de lei. Entre eles, 15 proposituras dos vereadores e cinco matérias do Executivo. Um dos projetos da administração, que recebeu voto favorável em primeira discussão, dispõe sobre a reclassificação dos cargos de Fiscal de Rendas, Agente Fiscal de Tributos Mobiliário, Agente Fiscal de Tributos Imobiliário, Encarregados e Gerentes da Secretaria de Finanças. Vale lembrar que o presente projeto é fruto de iniciativa da Afitrisa (Associação dos Fiscais de Tributos de Santo André).

Também recebeu destaque projeto do Executivo que altera a Lei 9.656, de 16 de dezembro de 2014, que reorganizou a estrutura administrativa da Administração Pública Direta e extinguiu a Secretaria de Relações Institucionais e Projetos Especiais, da estrutura administrativa do Executivo. Ocorre que a LOA (Lei Orçamento Anual) ainda estava em trâmite na Câmara Municipal e não podia ser alterada enquanto o projeto de lei não fosse aprovado, sendo que a LOA foi aprovada um dia após a presente reforma administrativa.

O projeto que institui o passe livre para estudante na cidade de Santo André foi aprovado, em segunda discussão, na sessão de hoje. Na última terça-feira (07) a matéria havia sido votada em primeira discussão.

Confira os projetos aprovados na tarde de hoje:

  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 144/13, protocolo 011387, de autoria do Vereador Ronaldo de Castro, que dispõe sobre a proibição de venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensinos públicos e privados.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 162/13, protocolo 013456, de autoria do Vereador Luiz Zacarias, que dispõe sobre estabelecer orientações técnicas para a proteção, defesa e garantias dos direitos do contribuinte do Município de Santo André - SP e dá outras providências.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 164/13, protocolo 013504, de autoria do Vereador Toninho de Jesus, que dispõe sobre instituição da Feira de Livros e dá outras providências.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 168/13, protocolo 013958, de autoria do Vereador Ronaldo de Castro, que dispõe sobre a proibição da comercialização de esteroides anabolizantes em academias de fisicultura, ginástica, centros esportivos diversos, e estabelecimentos que comercializam produtos veterinários no município de Santo André.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 03/14, protocolo 001267, de autoria do Vereador Cosmo do Gás, que dispõe sobre a instituição do "Mês do Futebol Amador" no âmbito do município de Santo André.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 48/14, protocolo 003278, de autoria do Vereador Toninho de Jesus, que obriga que os condomínios com 20 ou mais unidades autônomas organizem coleta seletiva de lixo.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 67/14, protocolo 003876, de autoria do Vereador Alemão Duarte, alterando o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.652, de 04 de maio de 1998, que dispõe sobre o ensino e execução dos Hinos Nacional e de Santo André nas escolas do município.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 77/14, protocolo 013371, encaminhado pelo Executivo Municipal, que institui o Conselho de Escola nas Unidades Escolares do Município de Santo André.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 84/14, protocolo 005490, de autoria do Vereador Luiz Zacarias, que dispõe sobre a vistoria técnica periódica em conjuntos habitacionais de baixa renda no Município de Santo André e dá outras providências.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 118/14, protocolo 007436, de autoria do Vereador José de Araújo, que institui o "Dia do Torcedor Palmeirense" no município de Santo André, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho e dá outras providências.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 137/14, protocolo 011283, de autoria do Vereador DR. Marcos Pinchiari, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal em Comemoração a Associação Internacional de Lions Clubes, a ser realizada anualmente no dia 10 de outubro, e dá outras providências.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 138/14, protocolo 011442, de autoria do Vereador Bahia, que institui a "Semana de Incentivo ao Ciclismo" no Município de Santo André.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 142/14, protocolo 012250, de autoria do Vereador Ronaldo de Castro, que dispõe sobre a criação no âmbito municipal do Programa Doe Seu Medicamento e dá outras providências.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 144/14, protocolo 012679, de autoria do Vereador Toninho de Jesus, que denomina "Padre Heitor de Carli" o Centro Especializado de Reabilitação que está sendo construído na Rua Vitória Régia nº 940, no Bairro Campestre.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei CM 148/14, protocolo 013303, de autoria do Vereador Ronaldo de Castro, autorizando os postos de serviços de lava-rápido neste município a construir um sistema de reuso de água utilizada para a lavagem de carros.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 01/15, protocolo 000976, encaminhado pelo Executivo Municipal, que concede gratuidade no transporte coletivo municipal aos estudantes na forma da lei e altera as Leis Municipais nº 6.527, de 18 de julho de 1989, e nº 6.715, de 14 de novembro de 1990.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 02/15, protocolo 001577, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 9.635, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre a denominação de logradouros no Município de Santo André e dá outras providências.
  • Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 04/15, protocolo 001579, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 9.656, de 16 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 9.546, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
  • Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 131/14, protocolo 010320, de autoria do Vereador Alemão Duarte, dispondo sobre a instituição do Dia Municipal do Químico.
  • Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 07/15, protocolo 002092, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera o art. 3º da Lei nº 9.662, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos cargos de Fiscal de Rendas, Agente Fiscal de Tributos Mobiliário, Agente Fiscal de Tributos Imobiliário, Encarregados e Gerentes da Secretaria de Finanças.

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