Parlamentares aprovam projeto de concessão de área para o Estado

Vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, na tarde de hoje (12), projeto do Executivo que concede direito real de uso de área do município para o Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 3ª Companhia do 41º Batalhão de Polícia Militar. O Batalhão, embora seja um órgão vinculado ao Estado, sempre trabalhou em parceria com o poder público e por meio de ações planejadas e executadas em conjunto com a cidade. A matéria foi aprovada em primeira discussão.

A 3ª Companhia funciona hoje em imóvel alugado pela prefeitura na Avenida Guaianazes, na Vila Homero Thon, sendo que o valor deste aluguel corresponde a R$ 2.125 mil ao mês, o que representa uma economia no valor de R$ 25 mil ano, aproximadamente. A área está estrategicamente localizada em avenida que liga o município a Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. A concessão de direito real de uso se dará a título gratuito, pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por igual período.

Outro projeto do Executivo, aprovado em primeira discussão, beneficia o funcionalismo. Trata-se de uma reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santo André, que dispõem sobre o computo da licença médica de servidores na contagem de período aquisitivo de férias, licença-prêmio e biênios. “O servidor que ficava afastado por problemas de saúde, perdia o biênio após determinado tempo. Com aprovação do projeto isso muda, já que essa ausência será justificada e isso não prejudica a licença-prêmio e nem os biênios”, explicou o vereador José de Araújo (PSD).

Confira os demais projetos aprovados na tarde de hoje

• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 52/15, protocolo 006482, de autoria do Vereador Ronaldo de Castro, que dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) das hipóteses de isenção e imunidade deste imposto e dá outras providências.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 69/15, protocolo 007698, de autoria da Vereadora Prof.ª Bete Tonobohn Siraque, que denomina o Centro Comunitário do Centro Educacional Santo André (CESA) Vila Palmares “Centro Comunitário Luiz Gonzaga”.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 71/15, protocolo 007699, de autoria da Vereadora Prof.ª Bete Tonobohn Siraque, que dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 80/15, protocolo 009077, de autoria do Vereador Eduardo Leite, que denomina “Praça da Vida” a área verde localizada na confluência da Rua Manoel Ribeiro com a Rua Sebastião Pereira, na Vila Vitória, Município de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 93/15, protocolo 009694, de autoria do Vereador Dr. Marcos Pinchiari, que dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Santo André “o novembro azul para combate e prevenção ao câncer de próstata”, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, e dá outras providências.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 95/15, protocolo 010074, de autoria do Vereador Rautenberg, que cria o programa de voluntários da Gerência de Controle de Zoonoses do Município de Santo André para pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 97/15, protocolo 010703, de autoria do Vereador Ronaldo de Castro, que prevê que todos estabelecimentos de ensino privados e públicos de Santo André, deverão disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida e obesos.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 109/15, protocolo 011382, de autoria do Vereador Ailton Lima, que visa denominar “Praça Pedro Maximiano” a área de classificação fiscal nº 02.042.001, localizada entre as Ruas Cairo, Lion e Alameda México, na Vila Metalúrgica.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 123/15, protocolo 012831, de autoria do Vereador Alemão Duarte, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, anualmente, na semana de abrangência do dia 8 de março, serem realizadas ações socioeducativas em todas as escolas da rede pública municipal de ensino de Santo André, visando o debate sobre a importância da participação das mulheres e a garantia da igualdade de oportunidades, na vida, no trabalho e na sociedade.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 127/15, protocolo 013681, de autoria do Vereador Jose Montoro Filho – Montorinho, visando denominar o Conjunto Habitacional situado à Rua Catiguá, no Parque Erasmo Assunção, como “Conjunto Habitacional Engenheiro José Nanci”.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei 01/16, protocolo 001111, encaminhado pelo Executivo Municipal, que revoga os parágrafos 6º e 8º do artigo 41 da Lei nº 8.703, de 22 de dezembro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei 02/16, protocolo 001112, encaminhado pelo Executivo Municipal, que outorga concessão de direito real de uso de área do Município de Santo André ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 3ª Companhia do 41º Batalhão da Polícia Militar.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei 03/16, protocolo 001113, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nª 1.492, 02 de outubro de 1959, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Município de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei 04/16, protocolo 001114, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a jornada de trabalho do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional da Administração Pública Municipal de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 04/16, protocolo 000649, de autoria da Vereadora Elian Santana, que dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembleia de Deus” no Município de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei 08/16, protocolo 001810, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 9.781, de 11 de dezembro de 2015, que institui a Comissão de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico do Município de Santo André – CORESAB e o Fundo da CORESAB.
• Discussão adiada e votação do requerimento, protocolo 001041, de autoria do Vereador Donizeti Pereira, à Mesa solicitando a realização de Ato Solene em homenagem aos vinte anos do Grupo Baby Beef Jardim.