Parlamentares aprovam criação do Fundo de Proteção Animal

Vereadores da Câmara Municipal de Santo André aprovaram, em segunda discussão, projeto de lei do Executivo que institui o Fundo Municipal de Proteção dos Animais (FMPA). O objetivo da matéria é implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas e meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais.

Os recursos do fundo serão aplicados em ações de controle e fiscalização do bem-estar animal; financiar planos, programas e projetos governamentais ou não; atender as diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais; aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção aos animais; desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações; treinamento e capacitação de recursos humanos para atividades; desenvolvimento de projetos de educação e conscientização.

Outro projeto de proteção aos animais, dessa vez de autoria do vereador Roberto Rautenberg (PRB), foi aprovado na Casa. A matéria dispõe sobre a proibição do emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado em todas as vias públicas asfaltadas ou calçadas no município.

Vale lembrar que Santo André já promove algumas ações em prol da causa, entre elas castração, realização de feiras de adoção e vacinação antirrábica.

Confira os demais projetos aprovados nesta terça-feira, durante sessão ordinária da Câmara:

• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 16/16, protocolo 003375, encaminhado pelo Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal de Proteção dos Animais no Município de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 48/15, protocolo 006080, de autoria do Vereador Toninho de Jesus, que dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 79/15, protocolo 009018, de autoria da Vereadora Prof.ª Bete Tonobohn Siraque, que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos nas escolas do Município de Santo André.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 111/15, protocolo 011546, de autoria do Vereador Ronaldo de Castro, que dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização denominada “álcool também é droga e mata”, e fixa outras providências.
• Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei 15/16, protocolo 003013, encaminhado pelo Executivo Municipal, que desafeta da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a celebrar permuta de bem imóvel com particular.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 11/16, protocolo 002627, encaminhado pelo Executivo Municipal, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza alienação das áreas descritas.
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM 15/16, protocolo 001120, de autoria de vereador Rautenberg, que dispõe sobre a proibição do emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado em todas as vias públicas asfaltadas ou calçadas no município de Santo André.