Parlamentares aprovam pacote de projetos

Vereadores da Câmara de Santo André aprovaram pacote de projetos na tarde desta terça-feira (28). Foi votado total de 34 proposituras, sendo duas de autoria do Executivo. Entre os itens de destaque está matéria que dispõe sobre o programa de incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. Está sendo prevista construção de 1.108 moradias, sendo 800 na rua Caminho dos Vianas e o restante na Avenida Pedro Américo.

Da leva de projetos dos vereadores, foi aprovada matéria do Alemão Duarte que dispõe sobre a obrigatoriedade de, anualmente, na semana de abrangência do dia 08 de março, serem realizadas ações socioeducativas em todas as escolas da rede pública de ensino, visando o debate sobre a importância da participação das mulheres e a garantia da igualdade de oportunidade. Outra matéria de destaque é do parlamentar Eduardo Leite, que dispõe sobre a isenção do pagamento de despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares, seus órgãos ou tecidos para fins de transplante médico.

As sessões ordinárias na Casa se encerram nesta semana, já que nos meses de julho, parte de dezembro e janeiro, a Câmara entra em recesso parlamentar. Isto quer dizer que não há sessões no Plenário, mas todos os outros setores continuam em funcionamento, conforme determinações da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa.

Confira os demais itens votados na tarde de hoje:

• Segunda discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 123/15, protocolo 012831, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, anualmente, na semana de abrangência do dia 8 de março, serem realizadas ações socioeducativas em todas as escolas da rede pública municipal de ensino de Santo André, visando o debate sobre a importância da participação das mulheres e a garantia da igualdade de oportunidades, na vida, no trabalho e na sociedade.
• Segunda discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI 31/16, protocolo 006245, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a classificação viária da Rua Otávio Cândido, prevista nos Anexos XXVII, Mapa 11 e Anexo XXVIII, Quadro 7 da lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, que instituiu o Plano Diretor no Município de Santo André.
• Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 69/16, protocolo 004757, de autoria do Vereador JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO, que visa alterar a Lei Municipal nº 9.822, de 28 de abril de 2016, passando a denominar o Conjunto Habitacional Vereador José Nanci como Conjunto Habitacional Engenheiro José Nanci.
• Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 83/16, protocolo 006603, de autoria do Vereador CARLOS FERREIRA, que altera o artigo 20 da Lei nº 9.809/2016, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas no município de Santo André.
• Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 86/16, protocolo 006668, de autoria do Vereador JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO, visando denominar "Praça da Democracia" o logradouro público localizado entre a Avenida dos Estados e a Avenida Ayrton Senna da Silva, Jardim Alzira Franco.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 78/13, protocolo 007639, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a proibição de cobrança pelo uso de estacionamento de veículos em estabelecimentos hospitalares.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 42/14, protocolo 002739, de autoria do Vereador SARGENTO JULIANO, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos Moradores do Jardim Ciprestes.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 87/14, protocolo 005498, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, estabelecendo que o SEMASA vincule as dívidas contraídas pelo munícipe ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do devedor e não mais ao imóvel.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 31/15, protocolo 003926, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos para fins de transplante médico, no Município de Santo André e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 43/15, protocolo 005213, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 7.735, de 21 de outubro de 1998, a qual institui no Município a “Feira de Troca de Livros Escolares”.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 63/15, protocolo 006633, de autoria do Vereador RAUTENBERG, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com associações, Ong’s protetoras de animais, e/ou entidades que realizem atendimentos veterinários, a fim de instituir a campanha “Veterinário no Bairro”, que consiste no controle populacional dos cães e gatos.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 89/15, protocolo 009344, de autoria do Vereador Dr. MARCOS PINCHIARI, que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, e de outras unidades móveis de urgência e emergência na rede hospitalar municipal, bem como, a criação de reserva técnica de macas nessas unidades da rede hospitalar e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 101/15, protocolo 011233, de autoria do Vereador RONALDO DE CASTRO, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros dirigido aos Trabalhadores das Instituições de Ensino do Município de Santo André, e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 107/15, protocolo 011374, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que dispõe sobre o acesso às informações sobre bens imóveis cadastrados no Município de Santo André, perante as Secretarias de Finanças e de Controle Urbano e Habitação.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 110/15, protocolo 011506, de autoria do Vereador RAUTENBERG, que dispõe sobre a permissão da permanência, alojamento e manutenção de pelo menos um gato e/ou um cachorro de pequeno e/ou médio porte em imóveis particulares, inclusive pertencentes a condomínios, conjuntos habitacionais, núcleos habitacionais, de qualquer natureza, em suas respectivas unidades autônomas.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 115/15, protocolo 011629, de autoria do Vereador RAUTENBERG, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Santo André, e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 124/15, protocolo 013191, de autoria do Vereador RAUTENBERG, que dispõe sobre a permissão da presença de cães nas dependências do Parque Regional da Criança Palhaço Estremilique.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 125/15, protocolo 013478, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, dispondo sobre a revogação da Lei nº 9.684, de 29 de maio de 2015.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 09/16, protocolo 000863, de autoria do Vereador RAUTENBERG, que altera a Lei nº 9.792/15 que institui no âmbito do Município de Santo André, a realização de feiras de adoção de cães e gatos na Rua Coronel Oliveira Lima e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 18/16, protocolo 001507, de autoria do Vereador LUIZ ZACARIAS, que dispõe sobre a criação de programa municipal de saúde vocal e auditiva aos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 19/16, protocolo 001508, de autoria do Vereador LUIZ ZACARIAS, que dispõe sobre atualização semanal da relação dos medicamentos disponíveis na REMUME – Atenção básica, no site da prefeitura.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 21/16, protocolo 001510, de autoria do Vereador LUIZ ZACARIAS, que dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais nos prédios públicos municipais e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 22/16, protocolo 001550, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que altera a Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959, autorizando o Executivo a conceder licença gestante à servidora que realizar a adoção de criança e adolescente e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 23/16, protocolo 001551, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que institui o Dia Municipal dos Profissionais da Educação.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 25/16, protocolo 001882, de autoria do Vereador TONINHO DE JESUS, que institui o “Dia do Samba”, manda preservar as características da música popular e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 26/16, protocolo 001906, de autoria do Vereador ALEMÃO DUARTE, que denomina Rua Manoel Augusto de Azevedo o logradouro público localizado no trecho compreendido entre as Travessas 06 e 12, no Núcleo de Vila Gamboa.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 28/16, protocolo 001979, de autoria do Vereador Dr. MARCOS PINCHIARI, que altera a Lei nº 8.151, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as normas de cobrança da taxa de limpeza pública e institui a tarifa de coleta e disposição final de resíduo sólido não residencial no município de Santo André.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 35/16, protocolo 002640, de autoria do Vereador LUIZ ZACARIAS, que dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos pelo poder público municipal aos munícipes portadores de deficiência auditiva.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 37/16, protocolo 002724, de autoria do Vereador EDUARDO LEITE, que institui o Dia Municipal de Saúde Mental e Antimanicomial, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 39/16, protocolo 002768, de autoria do Vereador LUIZ ZACARIAS, que dispõe sobre critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 41/16, protocolo 002858, de autoria do Vereador RAUTENBERG, que altera a Lei nº 7.772/1999 que estabelece multa aos indivíduos autuados em flagrante no ato de pichar bens públicos ou particulares no âmbito do município e dá outras providências.
• Primeira discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 59/16, protocolo 004171, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que altera a Lei nº 8.510, de 11 de junho de 2003, e dá outras providências.
• PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 63/16, protocolo 004329, de autoria do Vereador SARGENTO LÔBO, que altera a Lei 6.835, de 17 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização administrativa da Guarda Municipal de Santo André.
• Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI 23/16, protocolo 005158, encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.