Câmara aprova Reforma Administrativa do Executivo

27 de abril de 2017 - Na noite desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal aprovou, em votação definitiva, a Reforma Administrativa encaminhada pelo Executivo, cujo objetivo é de definir atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, criando, reclassificando e extinguindo cargos e funções.

A matéria recebeu 15 votos favoráveis e cinco contrários – proferidos pelos vereadores Alemão Duarte (PT), Bete Siraque (PT), Eduardo Leite (PT), Luiz Alberto (PT) e Willians Bezerra (PT) – e uma ausência (vereador Rautenberg Protetor (PRB)). Na terça-feira, o texto já havia recebido aclamação do Parlamento, na primeira votação.

Os trabalhos legislativos desta terça-feira também registraram duas importantes ações. A Casa recebeu o projeto de Regularização Fundiária do Centreville. O prefeito Paulo Serra e o secretário de Habitação, Fernando Marangoni, entregaram ao presidente da Câmara, Almir Cicote (PSB), o processo que pretende legalizar os imóveis da ocupação.

“Este é um momento histórico para Santo André. Essas famílias aguardam há 34 anos pela legalização de seus imóveis. Uma longa espera para que o projeto de regularização saísse do papel. Finalmente, o sonho desses moradores começa a virar realidade”, destacou Cicote, ressaltando que o prazo máximo de tramitação é de 45 dias.

A outra pauta foi a chegada do plano de metas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando o exercício de 2018. As metas anuais estimam uma receita total de valor corrente na ordem de R$2.912.802.378, com PIB (Produto Interno Bruto) de 10,359%.