Em destaque Legislativo aprova projeto de readequação de cargos comissionados

Legislativo aprova projeto de readequação de cargos comissionados

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2 de maio de 2017 - A Câmara Municipal aprovou, de maneira definitiva, o Projeto de Lei 03/17, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre a reorganização de estrutura administrativa da Administração Pública Indireta de Santo André, cria e extingue cargos em comissão, além de definir atribuições.

A primeira discussão ocorreu na sessão ordinária e registrou 16 votos favoráveis, dois contrários (Eduardo Leite (PT) e Willians Bezerra (PT)) e uma abstenção (Bete Siraque (PT)). Os parlamentares do PRB, Ronaldo de Castro e Rautenberg Protetor, estavam ausentes no momento da votação.

Willians Bezerra (PT) justificou seu voto alegando novamente falta de diálogo entre o Executivo e a Casa. “Não há como votar em um projeto sem ter um mínimo de diálogo. De novo, a equipe do Executivo não teve coragem de vir explicar as mudanças que propõe e o que, de fato, quer que nós aprovemos”, contestou o petista.

O vereador Dr. Fábio Lopes (PPS) contrapôs alertando sobre o prazo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que se encerrava nesta terça-feira (02). “O prazo para que sejam feitas as adequações termina hoje. Por isso, foi preciso celeridade na votação do projeto. Se não o fizermos, prejudicamos o funcionamento da Prefeitura e da Câmara”, destacou.

Na sequência, uma sessão ordinária foi convocada para votar, de maneira definitiva, o projeto de adequação de cargos comissionados. Desta vez, o projeto recebeu 18 votos favoráveis, dois contrários (Eduardo Leite (PT) e Willians Bezerra (PT)) e uma abstenção (Bete Siraque).

Para o presidente da Câmara, Almir Cicote (PSB), não votar dentro do vencimento colocaria a atual gestão em risco. “O ex-prefeito Carlos Grana (PT), de maneira irresponsável, não enviou para o Legislativo o projeto de readequação. Por isso, tivemos de votar no afogadilho para não deixar a máquina parar. Estamos diminuindo cargos e Pastas para que possamos economizar e ter recursos para tocar a cidade”, alertou.

O petista Luiz Alberto defendeu o voto favorável à aprovação do projeto. "Não tem porque não votarmos o projeto. No corpo da matéria já fala da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que impacta tanto no Executivo como no Legislativo. Temos total liberdade de voto", garantiu, ao justificar o voto favorável, que destoou dos colegas de bancada, Bete Siraque, Eduardo Leite e Willians Bezerra. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 03/17, encaminhado pelo Executivo, que altera o art. 1º da Lei nº 9.611, de 28 de agosto de 2014, que autoriza o Município de Santo André a celebrar permuta de bem móvel com particular. A pauta foi aprovada por unanimidade, com 19 votos favoráveis, na primeira e segunda discussão.