Legislativo aprova projeto que autoriza a compensação de dívidas com precatórios

23 de maio de 2017 - Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (23), em primeira discussão, com 17 votos favoráveis e quatro ausências (Pedrinho Botaro (PSDB), André Scarpino (PSDB), Ronaldo de Castro (PRB) e Rautenberg (PRB)), o Projeto de Lei 10/17, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, mediante compensação de créditos contra a Fazenda Pública de Santo André (precatórios).

Segundo o vereador Dr. Fábio Lopes (PPS), a medida surgiu a partir da necessidade de a administração municipal liquidar precatórios até 2020, a partir da adequação à Emenda Constitucional 94/2016. “A Prefeitura realizou levantamento e percebeu que muitos dos devedores estavam na lista de precatórios. Possibilitar a compensação desses débitos utilizando-se de precatórios é uma boa alternativa para o município, que acumula hoje mais de R$ 1,7 bilhão em dívida ativa”, destacou o parlamentar, que atuou como líder de governo na ausência do tucano Pedrinho Botaro.

Agora, a administração fará um cruzamento das listas de dívidas e de créditos, levando em consideração a ordem cronológica para, então, oferecer a oportunidade de negociação das pendências com o município, a partir da compensação.

A Casa também aprovou em primeira votação, por 17 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Decreto Legislativo 05/17, de autoria da vereadora Elian Santana (SD), que concede título de “Cidadão Honorário do Município de Santo André” ao Sr. Renato Cunha Campos.

A Ordem do Dia também colocou em votação o veto parcial ao Autógrafo nº 04/17, referente ao Projeto de Lei 01/17, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, o chamado Fila Zero da Saúde. Os vereadores aprovaram a manutenção do veto com 16 votos favoráveis e uma abstenção.

Na justificativa, Dr. Marcos Pinchiari (PTB) salientou que houve uma falha de digitação na elaboração da emenda. “Faltou a palavra “também”, para dar o sentido de acrescentar aos serviços médicos os atendimentos odontológicos. Por isso foi necessária esta correção”, ponderou.