25 de maio de 2017 - A sessão ordinária, nesta quinta-feira (25), registrou aprovação por parte dos parlamentares (com 18 votos favoráveis) do Projeto de Lei 10/17, encaminhado pelo Executivo, que descreve sobre a extinção total ou parcial de débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, mediante compensação de créditos contra a Fazenda Pública de Santo André (precatórios).

Com o crivo dos vereadores, a administração fará um cruzamento das listas de dívidas e de créditos, levando em consideração a ordem cronológica para, então, oferecer a possibilidade de negociação das pendências com o município, a partir da compensação.

O trabalho no Legislativo também foi marcado por outra discussão. A Casa rejeitou, com cinco votos favoráveis, três contrários e 11 abstenções o Projeto de Lei 47/16, encaminhado pelo Executivo, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.649, de 23 de abri de 1998, que autoriza acessão de servidores à Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Os vereadores Almir Cicote (PSB), Dr. Fábio Lopes (PPS), Eduardo Leite (PT), Elian Santana (SD) e Zezão (PDT) votaram sim, enquanto Rautenberg Protetor (PRB), Ronaldo de Castro (PRB) e Toninho de Jesus (PMN) mostraram-se contrários ao projeto. Já Alemão Duarte (PT), André Scarpino (PSDB), Marcos Pinchiari (PTB), Edilson Fumassa (PSDB), Lucas Zacarias (PTB), Luiz Alberto (PT), Bete Siarque (PT), Professor Minhoca (PSDB), Tonho Lagoa (PMB) e Willians Bezerra (PT) preferiram se abster.

Casa Amarela - Novamente, moradores do bairro Jardim Paraíso vieram pedir apoio do Legislativo para evitar a transferência da Centro POP Casa Amarela da região Central para o bairro. Os parlamentares definiram uma comissão formada por representantes do Legislativo para acompanharem os moradores em uma reunião com o prefeito Paulo Serra. Representarão a Casa os vereadores Fumassa (PSDB), Sargento Lobo (SD), Almir Cicote (PSB), Dr. Fábio Lopes (PPS) e Lucas Zacarias (PTB), após a realização de sorteio.

O vereador Eduardo Leite lamentou que a comissão seja composta apenas por integrantes da base de sustentação. “Acato a decisão, mas gostaria que alguém cedesse lugar para que a oposição fizesse parte desta comissão, que defende os interesses da população”, defendeu o petista.

Confira os outros itens da Ordem do Dia aprovados hoje:

1.  PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 19/17, protocolo 000641, de autoria do Vereador ANDRÉ SCARPINO, que dispõe sobre o “Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes”. 

2.  PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 25/17, protocolo 000792, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre denominar Travessa Ronaldo Moreira Cardoso, a atualmente denominada Viela 03, localizada na Avenida Gago Coutinho, Vila Palmares, no Município de Santo André.

3.  PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 26/17, protocolo 000793, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre denominar Travessa Luiz Gonzaga Alves, a atualmente denominada Viela 04, localizada na Avenida Gago Coutinho, Vila Palmares, no Município de Santo André.

4.  PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 27/17, protocolo 000794, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre denominar Travessa Adão Corrintos da Silva, a atualmente denominada Viela 05, localizada na Avenida Gago Coutinho, Vila Palmares, no Município de Santo André.

5.  PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 29/17, protocolo 000796, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que dispõe sobre denominar Travessa Euclides Roque de Almeida, a atualmente denominada Viela 07, localizada na Avenida Gago Coutinho, Vila Palmares, no Município de Santo André.

6.  PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 68/17, protocolo 001675, de autoria da Vereadora Prof.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE, que dispõe sobre a autorização de fixação de placas na entrada e no interior das unidades de saúde de toda a rede municipal, inclusive nas unidades de pronto atendimento e unidades hospitalares, com informações claras e precisas acerca de horários de atendimento, nome e especialidade dos profissionais de saúde e dá outras providências.

7.  PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 69/17, protocolo 001688, de autoria do Vereador LUCAS ZACARIAS, que dispõe sobre a instalação de carteira escolar com padrão ergométrico exigido por normas da ABNT em salas de aula, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

8.  PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 71/17, protocolo 001725, de autoria do Vereador PROFESSOR MINHOCA, que disciplina a arte de grafitar e intervenções artísticas nos espaços públicos no âmbito municipal e dá outras providências.

9.  PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 72/17, protocolo 001732, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que autoriza o Executivo Municipal a instituir uma praça, parque linear ou outra denominação técnica, na área que incluiu a faixa de dutos e margeia a Rua Camilo Castelo Branco, na Vila Sacadura Cabral, no Município de Santo André.

10. PRIMEIRA discussão ADIADA e votação do PROJETO DE LEI CM 76/17, protocolo 001741, de autoria da Vereadora ELIAN SANTANA, que institui o “Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos”, no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências.

11. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 85/17, protocolo 001912, de autoria do Vereador LUIZ ALBERTO, visando denominar “Praça Marielze Cirilo dos Santos” a área verde localizada na Rua Barbacena, classificação fiscal 21.011.030, Vila Linda.

12. PRIMEIRA discussão e votação do PROJETO DE LEI CM 90/17, protocolo 002001, de autoria do Vereador DR. FÁBIO LOPES, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da educação infantil no âmbito do Município de Santo André.