ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 14ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2006
DVD A10/2006
Aos dois dias do mês de maio de dois mil e seis, no próprio do Legislativo, no Centro Cívico, é realizada a VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, composta pelos vereadores Dr. Aidan Ravin, Dr. Airton, Antonio Leite, Carlos Ferreira, Carlos Raposo, Claudio Malatesta, Dinah Zekcer – 2ª Secretária, Donizeti Pereira, Heleni de Paiva, Itamar Fernandes, José de Araujo – Vice-Presidente, José Montoro Filho, Dr. José Ricardo, Jurandir Gallo, Luiz Zacarias – Presidente, Dr. Marcelo Chehade – 3º Secretário, Marcos A. Medeiros, Maria F. de Souza – Loló – 1ª Secretária, Paulinho Serra, Dr. Samuel Siqueira e Sargento Juliano, sob a presidência do Vereador Luiz Zacarias e secretariada pelas Vereadoras Maria F. de Souza – Loló e Dinah Zekcer e pelo Vereador José Montoro Filho. Às quinze horas e vinte e dois minutos, o Presidente Luiz Zacarias declara aberta a sessão, “sob a proteção de Deus”, com a presença dos Vereadores Dr. Aidan Ravin, Dr. Airton, Antonio Leite, Carlos Ferreira, Carlos Raposo, Claudio Malatesta, Dinah Zekcer, José Montoro Filho, Luiz Zacarias, Marcos A. Medeiros, Maria F. de Souza – Loló e Paulinho Serra. APROVADA a Ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de abril de 2006. EXPEDIENTE EXTERNO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ / GABINETE DO PREFEITO 959/06 (3752) Encaminha para apreciação o PL n. 19/2006, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária deste município, relativas ao exercício de 2007 [CIENTE. ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS]; 278/06 (3806) Solicita retirada da pauta de apreciação o PL n. 01, de 20 de fevereiro de 2006, para reestudo da matéria [CIENTE. JUNTE-SE AO PROCESSO]; 4046/05 (3807) Em relação à Cota 18/2006 encaminha informações referentes ao PL n. 315/2006, que visa a denominar Rua Rabique o logradouro público localizado entre a Rodovia SP-122 e o CTC/MRS Logística, em Paranapiacaba [CIENTE. JUNTE-SE AO PROCESSO]; 2180/05 (3808) Solicita retirada do prazo para apreciação do PL n. 65, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta o Direito de Preferência no Município de Santo André [CIENTE. JUNTE-SE AO PROCESSO]; 4105/05 (3809) Solicita retirada do prazo para apreciação do PL n. 66, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários e a produção habitacional destinadas à população de baixa renda [CIENTE. JUNTE-SE AO PROCESSO]; 3434/05 (3810) Solicita retirada do prazo de urgência do PL n. 13, de 13 de março de 2006 [CIENTE. JUNTE-SE AO PROCESSO]. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ / DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO 958/06 (3743) Encaminha Ordem Cronológica de Pagamento referente ao 1º Trimestre de 2006 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ / SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 15/06 (3844) Encaminha cópia dos Editais 211/2006 e 212/2006 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (3745) Encaminha cópia do Requerimento n. 1517, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, apresentado em 06 de abril de 2006 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]; (3746) Encaminha cópia do Requerimento n. 14901, de autoria do Deputado Jorge Caruso, apresentado em 04 de abril de 2006 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]; (3747) Encaminha cópia do Requerimento n. 1541, de autoria do Deputado Edmir Chedid, apresentado em 10 de abril de 2006 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]; (3748) Encaminha cópia do Requerimento n. 1503, de autoria do Deputado Romeu Tuma, apresentado em 04 de abril de 2006 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]. CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA (3725) Encaminha cópia do Requerimento n. 245/06, de autoria da Vereadora Edna Sandra Martins, apresentado em 24 de abril de 2006 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]. FÓRUM DA CIDADANIA DO GRANDE ABC 962/06 (3786) Encaminha cópia do ofício encaminhado pelo 12º Promotor de Justiça de Santo André [CIENTE. COM CÓPIA AOS SRS. VEREADORES]. MINISTÉRIO DA SAÚDE (3789) Informa liberação de recursos financeiros destinados ao município [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]. SEGUNDO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANDRÉ (3851) Encaminha Relatório Mensal referente ao mês de março de 2006 [CIENTE. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA À DISPOSIÇÃO DOS SRS. VEREADORES]. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 1653/04 (3722) Encaminha cópia de julgamento de recurso da Prefeitura Municipal de Santo André e Fernandes Diagnóstico por Imagem [CIENTE. COM VISTAS À PRESIDÊNCIA]. EXPEDIENTE INTERNO: VEREADOR ANTONIO LEITE 856/05 (3663) Indicação para cessão de sede para escoteiros na Vila Camilópolis; 923/06 (3664) Indicação para implantação de sinalização horizontal e vertical em confluência da Rua Laureano com Ermânia, Vila Camilópolis; 929/06 (3676) Requerimento visando a inserir em Ata Voto de Congratulações com a Petrobrás em razão da auto-suficiência alcançada no mês de abril [RETIRADO PELO AUTOR]; 982/06 (3828) Requerimento à Telefonica para instalação de telefone público na Rua José Cordeiro, altura do n. 127, Jardim Las Vegas; 2418/05 (3829) Indicação para demolir o banheiro na praça da Rua Lavapés, Vila Lucinda. VEREADOR DR. AIDAN RAVIN 989/06 (3841) Indicação para melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais da Rua José Augusto Varela, altura do n. 61, Parque Gerassi; 990/06 (3842) Indicação para rebaixamento de guia, em frente à Capela Nossa Senhora da Aparecida, localizada à Rua Victor Brecheret, n. 36, Jardim Irene; 1820/05 (3843) Indicação para restauração do calçadão do Largo da Vila Luzita, próximo à Avenida D. Pedro I, Vila Luzita. VEREADOR DR. AIRTON 965/06 (3790) Indicação para fiscalização de obras na Avenida Sorocaba, altura do n. 138, Parque João Ramalho; 1939/05 (3791) Indicação para retirada de árvore na Rua Estônia, n. 32, Parque das Nações; 966/06 (3792) Indicação para mudança da boca-de-lobo existente na Rua Uberaba, em frente ao n. 145, Parque João Ramalho; 967/06 (3793) Indicação para construção de mais bocas-de-lobo, limpeza e ampliação da boca-de-lobo existente na Rua Hungria, altura dos números 462/468, Parque das Nações; 968/06 (3794) Indicação para aplainar o campo de futebol existente na rua Guaratinguetá, em frente à EMEIF “Cidade de Takasaki”. VEREADORA DINAH ZEKCER 986/06 (3837) Indicação para colocação de placa de sinalização de obstáculo na Rua Pindorama, em frente ao n. 796, Bairro João Ramalho; 987/06 (3838) Indicação para serviços de capinação e limpeza na Rua Aurora, Vila Matarazzo, altura do n. 197; 988/06 (3839) Indicação para limpeza e capinação do passeio público da Rua Imirim, altura do n. 137, Vila Vitória; 542/05 (3840) Requerimento de cópia de processo administrativo n. 555/2006 -SEMASA; 994/06 (3850) Requerimento visando a inserir em Ata Voto de Congratulações pelo transcurso dos 150 anos de instalação do Corpo de Bombeiros no Brasil e os 40 anos do 8º Grupamento de Bombeiros, com sede em Santo André. VEREADOR DONIZETI PEREIRA 977/06 (3817) Indicação para retirar árvore localizada na Rua Algeciras, em frente ao n. 799, Jardim das Maravilhas; 244/06 (3818) Indicação para desratização na Rua Germânia, principalmente em frente aos números 937 e 1035, Parque Novo Oratório; 978/06 (3819) Indicação para desratização na Rua Tunísia, principalmente ao lado do n. 317, Parque Novo Oratório; 979/06 (3820) Indicação para remoção de árvore localizada em frente ao n. 8 e ao lado n. 263, da Rua Baleares, Jardim das Maravilhas. VEREADORA HELENI DE PAIVA 963/06 (3659) Indicação para manutenção na Rua Ferreira Afonso Mendonça, esquina com Rua Rio Grande, Bairro Homero Thon; 361/05 (3805) Indicação para cobertura asfáltica na Rua Manuel Ribeiro, Vila Vitória; 1169/05 (3834) Requerimento objetivando o aumento de repasse das atividades bancárias realizadas nas Casas Lotéricas; 3749/05 (3835) Requerimento objetivando a instalação de sinalização semafórica na Rua Arthur de Queirós com Rua Antonio Cardoso Franco, Bairro Casa Branca; 985/06 (3836) Indicação para manutenção na rede de esgoto da Rua São Tomás Mouro, 19 A, Sítio dos Vianas. VEREADOR JOSÉ DE ARAUJO 981/06 (3827) Requerimento à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo solicitando a implantação do Centro de Integração da Cidadania – CIC – no Município de Santo André. VEREADOR JOSÉ MONTORO FILHO 969/06 (3795) Indicação para limpeza de um terreno público situado na esquina da Rua Belize com a Rua Coréia, Parque das Nações; 3244/05 (3796) Indicação para manutenção da cobertura do ponto de ônibus localizado na Av. Lino Jardim, ao lado do n. 401, Vila Bastos; 970/06 (3797) Indicação para manutenção da cobertura do ponto final de ônibus da Linha B12, na Rua Antônio Cubas, altura do prédio 40, Vila Guiomar. VEREADOR DR. JOSÉ RICARDO 695/05 (3830) Requerimento de informações sobre as kombis locadas pela Prefeitura que transportam passageiros; 984/06 (3831) Indicação para desratização na Rua das Emboadas, Vila Pires; 1250/05 (3832) Requerimento de informações sobre a Unidade Móvel de Saúde do Bairro Cidade São Jorge; 357/05 (3833) Requerimento de informações sobre o transporte de pacientes portadores de deficiência física na cidade. VEREADOR LUIZ ZACARIAS 814/05 (3822) Indicação para implantação de pista para caminhada nas Ruas Glauber Rocha, Anita Malfati e Fernando Pessoa, Parque Marajoara; 843/05 (3823) Requerimento de informações referentes à falta de estrutura básica na Craisa; 2089/05 (3824) Indicação para poda das árvores localizadas na Praça Ari Barroso, Vila Palmares; 2715/05 (3825) Indicação para recapeamento asfáltico na Rua Paraibuna, altura do n. 249, Vila Sacadura Cabral; 980/06 (3826) Indicação para manutenção no terreno localizado na Rua Paraibuna, ao lado do n. 249, Vila Sacadura Cabral. VEREADOR MARCOS A. MEDEIROS 973/06 (3812) Indicação para recapeamento asfáltico das Ruas Croácia, Cáucaso e Corrientes, Parque Novo Oratório; 974/06 (3813) Indicação para que seja tapado o buraco existente na Av. São Bernardo do Campo, em frente ao n. 886, Vila Luzita; 53/06 (3814) Indicação para desratização das bocas-de-lobo existentes em toda extensão da Rua Ascalon, Jardim Oriental; 975/06 (3815) Indicação para desratização das Ruas Burgas, Quênia, Ascalon, Andrinopla, Sidon e Estrada João Ducim, Jardim Oriental; 976/06 (3816) Indicação para capinação em toda extensão do passeio público localizado na Rua Maria Ortiz, 394, Bairro Campestre. VEREADOR PAULINHO SERRA 3663/05 (3800) Indicação para desratização no Núcleo Habitacional Amoritas, localizado na Av. do Estádio, Jardim do Estádio; 971/06 (3801) Requerimento para encaminhar cópia do interior teor do Processo Administrativo n. 21.700/2005-1; 3832/05 (3802) Requerimento de informações do Processo Administrativo n. 44.287/2005-0; 972/06 (3803) Indicação para liberar o estacionamento de veículos na Rua Venezuela, esquina com Al. Tamandaré; 2850/05 (3804) Requerimento de informações acerca do Processo Administrativo n. 33.909/05-3. VEREADOR DR. SAMUEL SIQUEIRA 3502/05 (3852) Indicação para recapear a lateral do leito carroçável na Praça dos Camargos, em frente à distribuidora de água, Jardim Ana Maria; 983/06 (3853) Indicação para sanar o problema no cruzamento das Ruas Miragaia com Rubens Fogli, Jardim Ana Maria; 949/06 (3854) Indicação para tapar os buracos existentes em frente ao n. 47 da Rua Bombaim, Jardim Santo Alberto. VEREADOR SARGENTO JULIANO 991/06 (3845) Indicação para poda da árvore existente na Av. São Paulo, em frente ao n. 1135, Cidade São Jorge; 992/06 (3846) Indicação para que seja efetuado serviço de desratização na Rua Rio de Janeiro, altura dos números 382 e 463, Cidade São Jorge; 993/06 (3847) Indicação para remoção de uma lombada na Rua Rio Grande do Sul, altura do n. 207, Cidade São Jorge; 733/05 (3848) Indicação para limpeza, capinação e conservação do campo de futebol localizado na Rua Rogério Giorgi com Rua Victória Pena Giorgi, altura do n. 316, Parque Marajoara; 312/05 (3849) Indicação para que seja efetuado serviço de limpeza, capinação e conservação na praça localizada na Rua Birigui, altura do n. 477, Jardim Santo Antônio Padu. O Presidente Luiz Zacarias informa que ficarão pendentes para serem lidos: Protocolo 3753, que se refere ao requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades no processo licitatório referente aos Pregões 44/06 e 45/06 da CRAISA, de autoria dos Vereadores Antonio Leite, Claudio Malatesta, Donizeti Pereira, Heleni de Paiva, Itamar Fernandes, José de Araujo, José Montoro Filho, Dr. José Ricardo, Jurandir Gallo, Maria F. de Souza – Loló, Dr. Samuel Siqueira e Sargento Juliano; e Protocolo 3821, referente ao requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito visando a apurar supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios da CRAISA, referentes aos Editais 44/05 e 45/05, nos quais foi vencedora a Empresa GIB – Locação de Veículos e Transportes Ltda ME, bem como as origens e motivos das supostas irregularidades, de autoria dos Vereadores Paulinho Serra, Dr. Airton, Dr. Marcelo Chehade, Marcos A. Medeiros, Luiz Zacarias, Dinah Zekcer, Carlos Ferreira, Carlos Raposo e Dr. Aidan Ravin. Pela ordem, o Vereador Carlos Ferreira enfatiza que serão discutidos dois requerimentos de solicitação de CPI distintos, pois um se refere às contas de 2005 e outro às contas de 2006. SUSPENSA a Sessão entre 16:00h e 19:00h, a pedido do Vereador Antonio Leite, para reunião dos Srs. Vereadores para discussão dos requerimentos de solicitação de abertura de CPI e acerca da Ordem do Dia. O Presidente Luiz Zacarias informa que, conforme acordo entre os vinte e um Vereadores, comunica que será feito novo requerimento de CPI assinado por todos os Vereadores, em ordem alfabética, já que os Protocolos 3753 e 3821 não foram lidos. DIVERSOS VEREADORES 964/06 (3866) Requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito visando a apurar supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios da CRAISA – Companhia de Abastecimento de Santo André, referentes aos Editais 44/05 e 45/05, nos quais foi vencedora a Empresa GIB – Locação de Veículos e Transportes Ltda ME, bem como as origens e motivos das supostas irregularidades. O Presidente Luiz Zacarias solicita aos líderes de Bancadas a indicação de um membro para composição da CPI, sendo constituída a comissão pelos seguintes Vereadores: PFL – Itamar Fernandes; PSB – Dr. José Ricardo; PT – Heleni de Paiva; PPS – Dr. Aidan Ravin; PDT – Carlos Ferreira; PSDB – Paulinho Serra; PSC – Dr. Samuel Siqueira; PV – Carlos Raposo; PMDB – Sargento Juliano. [CIENTE. PARA AS PROVIDÊNCIAS]. O Presidente Luiz Zacarias diz ainda que os Vereadores podem se reunir para definir presidente e relator da comissão e dar seqüência aos trabalhos. Após a leitura, as indicações foram encaminhadas e os requerimentos foram destinados para o final da ordem do dia. Às 19h10min, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE [PFL PV PMDB PSC PSDB PTB PDT PPS PT PSB PL]. Havendo acordo entre as lideranças, todos os partidos declinam do uso da palavra. Às 19h11min, passa-se à ORDEM DO DIA, com a presença dos Vereadores Dr. Aidan Ravin, Dr. Airton, Antonio Leite, Carlos Ferreira, Carlos Raposo, Claudio Malatesta, Dinah Zekcer, Donizeti Pereira, Heleni de Paiva, Itamar Fernandes, José de Araujo, Dr. José Ricardo, Jurandir Gallo, Luiz Zacarias, Marcos A. Medeiros, Maria F. de Souza – Loló, Paulinho Serra e Dr. Samuel Siqueira. ITEM 1º - SEGUNDA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI 13/06, protocolo 001957, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 7.854, de 30 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 8.376, de 27 de junho de 2002, que instituiu o Conselho de Escola nas Unidades Escolares do município de Santo André. As Comissões de Justiça e de Educação apresentaram o Parecer nº 04/06, opinando pela sua aprovação. Encaminhada Mensagem Aditiva, protocolo 003403. PROCESSO N. 3.434/05 - quorum: 2/3 [ADIADO POR DUAS SESSÕES, a pedido do Vereador Antonio Leite] ITEM 2º - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI 65/05, protocolo 010828, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Direito de Preferência, em atendimento ao Estatuto da Cidade que estabelece, em seus artigos 25 a 27, o Direito de Preempção. As Comissões de Justiça, de Finanças e de Desenvolvimento Urbano apresentaram o Parecer nº 01/06 opinando pela sua aprovação. PROCESSO N. 2.180/05A - quorum: 2/3 [ADIADO POR TRÊS SESSÕES, a pedido do Vereador Antonio Leite] ITEM 3º - PRIMEIRA discussão adiada e votação do PROJETO DE LEI 66/05, protocolo 010827, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre as Habitações de Interesse Social e de Mercado Popular, destinadas à população de baixa renda, bem como sobre a regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários situados no município. As Comissões de Justiça, de Finanças, de Desenvolvimento Urbano e de Cidadania apresentaram o Parecer nº 01/06 opinando pela sua aprovação. PROCESSO N. 4.105/05 - quorum: 2/3 [ADIADO POR TRÊS SESSÕES, a pedido do Vereador Antonio Leite]. ADIADOS por uma sessão os requerimentos lidos no Pequeno Expediente da presente sessão, que dependem de deliberação do Plenário. Pela ordem, o Vereador Dr. Airton invoca o art. 94 e diz que a nacionalização do petróleo pelo Sr. Evo Morales, através do Decreto 27701, transformaram multinacionais de energia em prestadoras de serviços do Estado ao confiscar valores e fixar em cento e oitenta dias o prazo para que as companhias se submetam às novas regras. Menciona ainda que o Presidente Lula viajou à Bolívia e deu aval para que o Presidente Evo Morales tomasse essas providências, as quais prejudicam nosso país, pois acredita que o ideal do Brasil deve ser o próprio país. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luiz Zacarias declara encerrada a presente sessão às dezenove horas e treze minutos. Eu, Márcia Gabriela Tavares Coelho, Assistente de Taquigrafia e Atas, lavrei a presente ata que lida e achada conforme segue assinada pela presidência e pelas secretarias, devendo ser aprovada na sessão ordinária subseqüente a esta.
Presidente 1ª Secretaria 2ª Secretaria