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Atividade legislativa

Dr. Fabio Lopes propõe convênio entre Habitação e GCM para fiscalização do descarte irregular de entulhos

Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (4), o vereador Dr. Fabio Lopes (CIDADANIA) protocolou proposituras voltadas à fiscalização de resíduos, tecnologia e mobilidade, preservação histórica e infraestrutura urbana. O destaque da atuação do parlamentar foi uma INDICAÇÃO ao prefeito solicitando estudos para celebração de convênio entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Guarda Civil Municipal, com o objetivo de possibilitar que a corporação exerça atividades de fiscalização e autuação relativas ao descarte irregular de entulhos, resíduos da construção civil e demais resíduos sólidos em vias públicas, áreas verdes e espaços públicos.

Entre as demais proposituras, o vereador pediu que a fiscalização de estabelecimentos de compra, venda e armazenamento de sucatas e recicláveis também seja realizada pela GCM; estudos para implantação do Programa “Biblioteca Digital de Trânsito”, com instalação de totens contendo QR Codes em terminais de ônibus e estações ferroviárias para acesso gratuito a conteúdos educativos; e apresentou REQUERIMENTOS ao prefeito solicitando esclarecimentos sobre a atual situação do imóvel onde funcionava a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil – Museu Militar dos Expedicionários, na Vila Guiomar, para sua recuperação e preservação; e sobre as condições estruturais das estações de ônibus elevadas situadas na Avenida Capitão Mário Toledo de Camargo.

As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.

Texto: Comunicação Institucional