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William Lago pede fiscalização da Lei que veda exploração econômica não autorizada de vagas de estacionamento em vias públicas
Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (4), o vereador William Lago (PL) protocolou INDICAÇÕES voltadas à fiscalização de estacionamentos, segurança pública, saúde, zeladoria urbana e segurança viária. O destaque da atuação do parlamentar foi um pedido de providências para efetiva implementação e fiscalização da Lei Municipal nº 10.993/2026, que veda a exploração econômica não autorizada, a reserva de vagas e a cobrança pelo uso de áreas de estacionamento em vias e logradouros públicos.
Entre as demais proposituras, o vereador solicitou a inscrição da Praça Jabuticabeiras, na Rua Guanabara (Cidade São Jorge), no programa “Sono Tranquilo”, com fiscalização do Semasa e do COI, diante de perturbação do sossego, comprometimento da segurança viária e suspeita de fomento ao uso de substâncias ilícitas; fiscalização na farmácia da Policlínica do Bairro Paraíso quanto às condições estruturais, de acessibilidade e de organização do atendimento; vistoria e providências quanto a imóvel e veículo abandonados e deficiência de iluminação pública na Rua Professora Penha, ao lado do nº 304, na Vila Scarpelli; e estudo técnico de viabilidade para implantação de dispositivos de moderação de tráfego na Avenida Giovanni Batista Pirelli, altura do nº 1.596, na Vila Homero Thon.
As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.