A Câmara Municipal de Santo André realizou, na segunda-feira (8), a Audiência Pública para debate do Projeto de Lei 13/2026, que estabelece as Diretrizes para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O encontro, iniciado às 15h, contou com a presença de vereadores, secretários municipais e munícipes que apresentaram questionamentos sobre a distribuição de recursos para o próximo ano.
A Mesa foi composta pelo vereador Dr. Fabio Lopes (CIDADANIA), que presidiu os trabalhos, pelo secretário de Administração e Finanças, Mario Lapas Tonani, pela secretária adjunta de Administração e Finanças, Valéria Romera Marcelino, e por Rosimary de Moraes Silveira, diretora do Departamento de Orçamento e Planejamento.
Apresentação do orçamento
A diretora do Departamento de Orçamento e Planejamento, Rosimary de Moraes Silveira, iniciou a apresentação técnica da LDO destacando que o orçamento fiscal total previsto é de R$ 5,685 bilhões, sendo R$ 4,576 bilhões para a administração direta e R$ 1,109 bilhão para a administração indireta. Deste último montante, R$ 747 milhões destinam-se ao Instituto de Previdência, R$ 342 milhões ao SEMASA, R$ 20 milhões ao serviço funerário e R$ 50 mil à FAISA.
A diretora também apresentou os repasses financeiros previstos para 2027, que somam R$ 171 milhões, com destaque para a Câmara Municipal (R$ 123 milhões), FAISA (R$ 15 milhões), Instituto de Previdência (R$ 3 milhões) e SEMASA (R$ 30 milhões). Em relação às despesas por secretaria, as maiores concentrações estão na Saúde (R$ 1,146 bilhão) e Educação (R$ 1 bilhão).
Sobre a consulta pública, realizada entre 31 de março e 13 de abril, Rosimary informou que houve 116 participações distribuídas entre sete eixos temáticos. O eixo “cidade protetora, inclusiva e solidária” recebeu 20% das indicações, enquanto “cidade inovadora, eficiente de gestão pública” e “cidade saudável e com qualidade de vida” obtiveram 18% cada.
Críticas à distribuição de recursos e endividamento
O vereador Ricardo Alvarez (PSOL) abriu os questionamentos levantando preocupações sobre o endividamento do município. “Houve uma explosão do endividamento da prefeitura no ano de 24”, afirmou o parlamentar, apontando que a dívida pública consolidada passou de R$ 1,5 bilhão para R$ 2,1 bilhões de um ano para o outro. O vereador também criticou a distribuição de recursos entre as secretarias, mencionando que a Secretaria de Pessoas com Deficiência conta com apenas 0,12% do orçamento, enquanto a Secretaria de Mobilidade Urbana, com R$ 158 milhões, destina R$ 58 milhões para subsídio a um empresário de ônibus.
“O que a gente tá dando para um empresário de ônibus em Santo André é 10 vezes mais o que a gente gasta com a Secretaria de PCD nessa cidade”, comparou Alvarez, que também questionou a realização de concurso público para a educação e a previsão de arrecadação de R$ 4,5 bilhões, considerando que no ano anterior a arrecadação efetiva foi de R$ 4 bilhões.
Em resposta, o secretário de Administração e Finanças explicou que o endividamento está “abaixo do que seria a nossa meta” e que os municípios têm buscado financiamentos para investimentos, em um contexto de aumento da carga de custeio, principalmente em saúde e educação. Sobre a questão previdenciária, o secretário mencionou que houve redução no aporte em função da PEC 166, transformada na Lei Complementar 136, que possibilitou o parcelamento dos valores, benefício obtido pela atuação da Frente Nacional de Prefeitos junto ao governo federal.
A diretora do Departamento de Orçamento complementou que a previsão de receita considera que “a receita externa nem sempre se concretiza” e que órgãos como a Caixa Econômica exigem a previsão orçamentária quando da análise de concessão de recursos, o que acaba elevando um pouco a receita prevista. “A despesa só vai ser executada no caso do recurso externo quando ela for efetivada”, esclareceu.
Educação inclusiva e regularização fundiária
O vereador William Lago (PL) questionou se o aumento no orçamento da educação, de R$ 902 milhões para R$ 1,209 bilhão, seria suficiente para a abertura de concurso público, além de cobrar investimentos em regularização fundiária e pavimentação. “A cidade investe muito pouco do ponto de vista do orçamento municipal fonte um, até porque regularização fundiária traz tranquilidade para quem mora”, argumentou.
A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marília Formoso Camargo, respondeu que a regularização fundiária conta com recursos de fonte um e também com receita proveniente da outorga onerosa do direito de construir, com previsão de R$ 5 milhões, além de contratos do PAC e convênio Cidade Legal. “Acho que está bem suportado pela proposta apresentada”, avaliou a secretária.
Sobre a questão ambiental, o secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Edinilson Ferreira dos Santos, informou que o Tribunal de Contas selecionou Santo André como referência para ajustar indicadores relacionados às mudanças climáticas. “Existem muitos recursos que não necessariamente estão na Secretaria de Meio Ambiente, mas eles aparecem quando você está construindo uma cidade mais resiliente”, explicou, citando investimentos de R$ 30 milhões em contenção de encostas e R$ 21 milhões em obras de drenagem. O secretário também mencionou a captação recente de R$ 6 milhões para eficiência energética e outros R$ 9 milhões para obras de drenagem.
O secretário de Administração e Finanças acrescentou que, na questão da pavimentação, os recursos de um financiamento de R$ 200 milhões aprovado pela Câmara começaram a ingressar no final de maio, com expectativa de melhora significativa. Sobre o concurso público, confirmou a intenção de realização, mas ponderou que “a nossa limitação orçamentária também, que sempre tem que vir presidida de um estudo de impacto para ver o que isso acaba repercutindo no orçamento do ano que vem”.
Critérios de participação popular
O vereador Edilson Santos (PRD) questionou os critérios utilizados na destinação de recursos para a Secretaria da Pessoa com Deficiência e a interação dessa pasta com a Educação. “Como que funciona esse critério? As secretarias cada um pensa individual ou essa ação?”, indagou.
O secretário de Administração e Finanças fez uma ponderação sobre a interpretação dos resultados da consulta pública: “Se um grupo se mobiliza, ele consegue levar esse número. Ele não é uma pesquisa que reflete a vontade da população de Santo André. Ele reflete a vontade das pessoas que participaram dessas consultas que nós fizemos”. O secretário exemplificou com uma situação do passado em que a mobilização de uma escola de dança conseguiu alterar a destinação de recursos que seriam para a reforma de um posto de saúde.
A secretária adjunta de Administração e Finanças, que já esteve à frente da Secretaria da Pessoa com Deficiência, destacou que “todo recurso para a pessoa com deficiência não vai só para a Secretaria da Pessoa com Deficiência”, mencionando a educação inclusiva e o Centro TEIA na saúde como exemplos de atendimento em outras pastas. A diretora do Departamento de Orçamento informou que, dos R$ 5 milhões estimados para a secretaria, R$ 2,5 milhões são para pagamento de pessoal e o restante para os demais projetos.
Questionamentos sobre alienação de bens
O vereador Dr. Fabio Lopes (CIDADANIA), que presidiu a sessão, questionou a previsão de R$ 21 milhões em alienação de bens, mencionando a existência de uma ação civil pública que questiona a venda de algumas áreas. O vereador sugeriu que, em vez da venda, as áreas poderiam ser destinadas à construção de moradias.
A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação esclareceu que “não tem mais nenhum processo de alienação de grandes imóveis em curso”, e que alguns dos imóveis autorizados anteriormente já são destinados a empreendimentos habitacionais de interesse social. Sobre a área que seria destinada ao Corpo de Bombeiros na Avenida Martin Francisco, questionada pelo vereador Bahia (PSDB), a secretária confirmou que a área já foi alienada, mas ainda não houve a efetivação da transferência devido a uma ação judicial, e que “o bombeiro já inclusive formalizou a saída de lá”.
A diretora do Departamento de Orçamento explicou que a questão da FAISA é meramente contábil: a autarquia tem arrecadação própria estimada em R$ 50 mil, proveniente de receita financeira, mas recebe repasses da prefeitura para sua manutenção total, sendo que a despesa prevista é de R$ 15 milhões. O secretário de Administração e Finanças revelou ainda a intenção de fazer uma alteração na legislação da FAISA, que atualmente está em vacância.
Demandas da população
O cerimonial da Câmara recebeu quatro manifestações por e-mail, lidas durante a audiência, abordando diferentes temáticas.
Uma representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINERVE) encaminhou questionamentos sobre a previsão para concursos públicos, pagamento de biênios atrasados devido à lei que descongelou o período de 2021, reajuste salarial real sem parcelamento para 2027, enquadramento dos ADIs no Estatuto do Magistério e cumprimento da lei do piso do magistério no que diz respeito a 1/3 da carga horária para formação e planejamento.
Uma representante da Rede Beijaflor de Bibliotecas Vivas questionou se a cultura é prioridade para o governo, defendendo a destinação de 1% do orçamento para a Secretaria da Cultura.
Uma empreendedora e turismóloga de Paranapiacaba relatou problemas de infraestrutura na vila, como estrada de terra em más condições, ponte para pedestres insegura, sobrecarga na rede de telefonia e internet, além de falta de água e energia elétrica, questionando a possibilidade de maior verba para fomentar o turismo.
Um educador, psicopedagogo e produtor cultural solicitou o detalhamento da distribuição de recursos dentro das secretarias de Educação, Pessoa com Deficiência e Cultura.
Em resposta às questões trabalhistas, o secretário de Administração e Finanças informou que o pagamento dos biênios retroativos “vai ter que ser feito uma lei e vai ter que ser avaliado aqui pela Câmara num futuro próximo” devido ao impacto significativo nos cofres públicos. Sobre a jornada dos professores, a área técnica informou que a prefeitura avançou no cumprimento da carga horária, realizando o pagamento de uma hora livre a mais por professor, e que outras medidas estão sendo avaliadas em diálogo com o sindicato.
O secretário adjunto de Cultura defendeu a atenção do governo à área cultural, destacando que o orçamento de R$ 350 mil para bibliotecas representa um avanço em relação a gestões anteriores, e que outras ações nas bibliotecas são custeadas por outros departamentos. O secretário de Administração e Finanças complementou mencionando as reformas do museu e a autorização para contratação de novos funcionários para a cultura, com reavaliação prevista para setembro.
Sobre Paranapiacaba, o secretário de Administração e Finanças reconheceu as demandas e informou que a questão da via de acesso está no radar da administração, assim como a recuperação da ponte, cujo plano está sendo desenvolvido. Em relação à internet, há projeto para instalação de rede a cabo, cuja execução ainda está em avaliação.
Detalhamento de recursos por secretaria
A diretora do Departamento de Orçamento apresentou o detalhamento solicitado pela população. Na Secretaria da Pessoa com Deficiência, dos R$ 5 milhões previstos, R$ 2,519 milhões são para pessoal e R$ 2,538 milhões para projetos e manutenção, incluindo programas como Central Andreense de Libras, Comissão Permanente de Acessibilidade, Guia Acessível, Inclusão em Cena, Protege PCD, entre outros.
Na Educação, R$ 245 milhões são para pessoal com recursos do tesouro, R$ 357 milhões para manutenção da rede e R$ 397 milhões de recursos externos, basicamente do FUNDEB. Por departamento, a maior concentração está no Departamento de Educação Infantil e Ensino Fundamental, com R$ 899,515 milhões.
Na Cultura, R$ 16,907 milhões são para despesas com pessoal e R$ 12,017 milhões para manutenção dos equipamentos culturais, totalizando R$ 34,794 milhões. O Departamento de Cultura concentra R$ 15,320 milhões, enquanto o Departamento de Bibliotecas dispõe de R$ 650 mil.
Moradores do Parque Andreense
Um representante da Associação dos Moradores Esquecidos do Parque Andreense apresentou uma das demandas mais específicas da audiência. “A gente está numa região em que cada residência tem que ter 50 a 90% do seu terreno não construído. E com isso a gente está gerando resiliência pro município, e o recurso não fica lá”, declarou. Ele propôs que cada secretaria aplicasse no mínimo 15% do seu orçamento na região, que representa 62% do território do município, e pediu o acompanhamento da Câmara em duas obras: a duplicação da Rodovia Índio Tibiriçá e a transposição da Sabesp.
O secretário de Administração e Finanças reconheceu que o primeiro ano com a subprefeitura foi um aprendizado e informou que foi autorizada a compra de uma motoniveladora e o aluguel emergencial de equipamentos para a região. “A nossa intenção é ir de degrau em degrau fazendo isso”, afirmou. Sobre as obras de terceiros, o secretário destacou que a prefeitura e a Câmara têm o papel de cobrar e acompanhar as intervenções do governo estadual e da Sabesp.
Uma representante de um ponto de cultura localizado na região complementou alertando sobre a necessidade de planejamento ambiental antes das intervenções nas vias, destacando que há diferentes tipos de solo na região e que o asfaltamento sem critério pode causar danos ambientais.
Demandas da educação e cultura
Uma professora da rede municipal trouxe à tona a questão do adoecimento dos profissionais da educação e questionou a falta de continuidade no atendimento às crianças com deficiência após o 5º ano do ensino fundamental. “As crianças saem da escola do município, mas elas não deixam de ser munícipes”, argumentou. A professora também defendeu mais recursos para a cultura, definindo-a como “o fio que costura o nosso fazer na cidade”.
A secretária adjunta de Administração e Finanças informou que a administração está estruturando um projeto de gerenciamento de riscos psicossociais, começando neste mês um trabalho junto às secretarias para abordar a questão dos afastamentos. O secretário de Administração e Finanças complementou que um levantamento recente sobre afastamentos apontou a educação como uma das áreas que “mais nos chamou atenção na questão de saúde do servidor”, revelando inclusive um dado inesperado sobre afastamentos por gripes e viroses na categoria.
O secretário da Pessoa com Deficiência, Eduardo Leite, anunciou a adesão de Santo André ao programa “Novo Viver Sem Limites”, do governo federal, informando que o plano municipal foi “amplamente elogiado pela Secretária Nacional da Pessoa com Deficiência”. Segundo o secretário, a próxima etapa é iniciar uma rodada de diálogo com as demais secretarias para identificar programas com sincronia com os ministérios correspondentes e buscar investimentos em políticas públicas.
Uma representante da Rede Beijaflor questionou o valor destinado às bibliotecas públicas, que, segundo seus cálculos, seria de aproximadamente R$ 900 por mês para cada uma das 15 bibliotecas. Em resposta, o secretário adjunto de Cultura informou que está em estudo a ampliação do valor de R$ 350 mil, além da busca por recursos externos, e destacou que a atual gestão criou o Departamento de Bibliotecas, conferindo protagonismo ao setor.
Encerramento
Em sua fala final, o vereador Dr. Fabio Lopes (CIDADANIA) ressaltou a importância da captação de recursos externos, citando que o governo federal tem R$ 3,3 bilhões disponíveis para os municípios em questões culturais. O parlamentar também mencionou um convênio em avaliação com o Centro Universitário Fundação Santo André para atendimento psicológico aos profissionais da educação e informou que o Plano Diretor, a ser discutido ainda neste semestre, trará modificações em relação às zonas do Parque Andreense.
“Quando a gente tem uma população que de fato quer participar, pouco importa o horário”, concluiu o vereador, agradecendo a presença dos secretários e munícipes e destacando que as audiências são transmitidas pelo canal da Câmara no YouTube, permitindo a participação remota da população.
A íntegra do evento foi transmitida e está disponível no canal TV Câmara Santo André no YouTube.
