O Poder Legislativo mais próximo de você
A Câmara Municipal de Santo André é o Poder Legislativo do município, ou seja, é a instituição responsável por criar, discutir e votar as leis que regulam a vida na cidade. Enquanto o Prefeito administra o dia a dia do município, é a Câmara que define as regras que orientam essa administração. As duas instâncias são independentes entre si e trabalham em equilíbrio, num sistema chamado de separação de poderes.
Quem compõe a Câmara
A Câmara é composta por vereadores eleitos pelo povo pelo voto proporcional, o mesmo sistema usado para eleger deputados estaduais e federais. Segundo a Lei Orgânica do Município, o número mínimo de vereadores em Santo André é de 27, podendo ser maior conforme o tamanho da população, calculado com base nos dados do IBGE. Cada vereador cumpre um mandato de quatro anos, período chamado de legislatura.
O que a Câmara faz na prática
As funções da Câmara vão muito além de votar projetos de lei. O Regimento Interno da Casa define cinco grandes áreas de atuação: legislar (criar leis municipais), fiscalizar a execução financeira e orçamentária da Prefeitura, exercer o controle político-administrativo sobre o Poder Executivo, assessorar o Executivo com sugestões de interesse público e administrar sua própria estrutura interna.
Uma instituição organizada por dentro
Para funcionar, a Câmara conta com órgãos internos bem definidos. A Mesa Diretora, composta pelo Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e contando ainda com Vice-Presidente e 3º Secretário para substituições, é responsável por dirigir os trabalhos legislativos. As Comissões Permanentes analisam os projetos de lei por área temática, como saúde, finanças e urbanismo. E o Plenário, onde todos os vereadores se reúnem, é a instância máxima de votação e deliberação da Casa.
A sede: um espaço público
A Câmara Municipal de Santo André tem sede no Centro Cívico da cidade. Conforme o Regimento Interno, o espaço é destinado exclusivamente às funções legislativas, sendo vedada a realização de atos estranhos às suas atribuições sem autorização prévia do Presidente da Casa. As sessões são públicas e qualquer cidadão pode acompanhá-las presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara.
Acompanhe as sessões e saiba como a Câmara Municipal de Santo André trabalha por você. As sessões ordinárias acontecem toda terça-feira e são abertas ao público.
Assista aos trabalhos legislativos no canal da TV Câmara Santo André e acompanhe a tramitação das proposições no portal Câmara Sem Papel.
Texto: Comunicação Institucional
Fontes: Art. 1º do Regimento Interno da CMSA; Arts. 6º e 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André.
