Em novo episódio, uma juíza de família e uma advogada criminalista conversaram sobre a realidade das mães solo, os direitos assegurados a elas e as políticas públicas voltadas ao tema.
O podcast da TV Câmara Santo André, recebeu a advogada Ana Bernal e a juíza de Direito Luciana Simon de Paula Leite, titular da 5ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional I, Santana, na Comarca da Capital, para uma conversa sobre a maternidade solo. Levantamento da Fundação Getulio Vargas, elaborado com base na PNAD Contínua, identificou 11,3 milhões de domicílios cuja pessoa de referência era mãe solo no quarto trimestre de 2022.
As convidadas ponderaram que, na maior parte dos casos, ser mãe solo não é uma escolha, mas uma imposição. De acordo com as participantes, muitas mulheres assumem sozinhas o cuidado dos filhos após o fim do relacionamento ou diante da recusa do pai em reconhecer a paternidade. Nesse cenário, apontaram, somam-se a sobrecarga de trabalho, a dificuldade financeira e a cobrança social.
Direitos e caminhos legais
Boa parte do debate tratou dos instrumentos jurídicos disponíveis. Luciana Simon explicou que a pensão alimentícia pode ser requerida por meio de ação judicial. No Estado de São Paulo, também existe o procedimento conhecido como alimentos de balcão, pelo qual o pedido inicial pode ser apresentado diretamente ao setor competente do fórum, sem assistência de advogado. A magistrada esclareceu ainda que, se o pai for regularmente citado e não apresentar defesa, poderá ser declarada sua revelia. Isso não significa, porém, que o pedido será acolhido automaticamente: o juiz deverá analisar as provas e as circunstâncias do caso para fixar o valor dos alimentos.
Ana Bernal destacou que a dívida alimentar é atualmente a hipótese admitida de prisão civil por dívida no Brasil. A medida não é automática e pode ser aplicada, nos termos da legislação, em caso de inadimplemento voluntário e injustificável das prestações mais recentes. As convidadas também abordaram o chamado abandono afetivo. Segundo explicaram, há decisões judiciais que reconhecem a possibilidade de indenização quando ficam comprovados o descumprimento do dever de cuidado, o dano sofrido pelo filho e a relação entre esse dano e a conduta do pai ou da mãe. A reparação não é automática e depende das circunstâncias e das provas de cada caso.
Uma sobrecarga que começa antes do divórcio
Um dos pontos centrais da conversa foi o alerta contra a romantização da figura da mãe solo. Para as convidadas, celebrar a chamada mulher forte pode ocultar uma realidade de exaustão e desamparo. Elas observaram que muitas mulheres já exercem sozinhas as tarefas de cuidado mesmo dentro do casamento, situação que se agrava quando o pai se afasta da rotina dos filhos.
Políticas públicas e rede de apoio
No campo das políticas públicas, foram mencionados programas e propostas legislativas voltados às mães solo. Entre as medidas em debate estão a ampliação da licença-maternidade e a prioridade em vagas de educação infantil e em programas habitacionais. Algumas dessas iniciativas ainda estão em tramitação e não representam direitos assegurados de forma geral no país. As participantes defenderam que o poder público olhe para essas mulheres com foco em apoio concreto, mencionando a importância de creches com horário compatível com a jornada de trabalho e de espaços de acolhimento à criança.
O debate também trouxe o recorte social do tema. Segundo levantamento elaborado a partir da PNAD Contínua, mulheres pretas e pardas representam cerca de 61% das mães solo no país, o que evidencia a relação da questão com desigualdades raciais e socioeconômicas. Para Luciana Simon, essa realidade tem raízes históricas. As convidadas destacaram ainda o papel das redes de apoio da sociedade civil no acolhimento e na orientação dessas mulheres.
Assista ao episódio
O episódio completo está disponível no canal da TV Câmara Santo André no YouTube.
Acompanhe a TV Câmara Santo André no YouTube e consulte a tramitação das proposições no Câmara Sem Papel.
Texto: Comunicação Institucional
