Atividade legislativa

O vereador Ricardo Alvarez (PSOL) apresentou o Projeto de Lei CM nº 13/2025, que propõe a revogação da Lei 10662 de 04 de maio de 2023, que trata da privatização do Serviço Funerário Municipal. O vereador argumenta que o serviço deve ser público e de qualidade para atender a população.

Na mesma sessão, o vereador protocolou outras proposituras. Ele indicou ao Prefeito o reforço na segurança pública nas adjacências do campus da Universidade Federal do ABC (UFABC), nos bairros Bangu, Parque das Nações e Santa Terezinha, visando a segurança dos estudantes e moradores da região. Ricardo Alvarez também indicou a regularização dos pagamentos dos servidores municipais, buscando garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Além disso, ele apresentou um Voto de Aplauso à escritora indígena Gilda Sabas de Souza pelo lançamento do livro “Pankará – Indígenas da Serra do Arapuá/PE nas Aldeias e no Contexto Urbano de São Paulo”, reconhecendo sua contribuição para a cultura e a história dos povos indígenas. O vereador também requereu manifestação a respeito das alterações legais e impactos do novo Código Tributário, PLC nº 01/2024, por parte das Comissões de Advocacia Pública e de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte da OAB – Subseção Santo André, buscando a análise e o debate sobre o tema. Por fim, ele indicou a realização de reunião presencial com artistas/fazedores e usuários de equipamentos de cultura, bem como para a resolução dos problemas de pagamento da Lei Aldir Blanc e do Festival de Inverno de Paranapiacaba, buscando soluções para as dificuldades enfrentadas pelo setor cultural.

As informações do texto foram fornecidas pelo gabinete do vereador (a) responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/. Texto: Comunicação Institucional