Atividade legislativa

O vereador Edilson Santos (PV) apresentou as seguintes proposituras na Sessão Ordinária dessa terça-feira (06):

– Projeto de Lei CM 107/2023, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer que nos contratos celebrados pela administração pública municipal direta e indireta com pessoas jurídicas para execução de obra, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializados deverá constar cláusula que assegure porcentagem mínima de vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto às pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

– INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando serviço de manutenção asfáltica do tipo “TAPA BURACO” na Rua São Francisco de Assis, altura do número 97, Vila Mazzei.

– INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine ao departamento competente serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Dom Bosco, Vila Lucinda, em toda sua extensão.

– INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine ao departamento competente serviço de recapeamento asfáltico na Rua dos Telles, Jardim Teles de Menezes, em toda sua extensão.