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Atividade legislativa

Silvana Medeiros propõe Internação Involuntária de Dependentes Químicos

A vereadora Silvana Medeiros (PSD) apresentou um projeto de lei e um requerimento na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (14):

 

1 –  PROJETO DE LEI CM 183/2021 – Visa Instituir o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos no Município de Santo André, e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos Autores Silvana Medeiros – Vereadora da Família, e Renatinho do Conselho; e
2 –  REQUERIMENTO ao Senhor Comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar, solicitando reforço no policiamento ostensivo na Praça Tenente José Borges, Vila Scarpelli. Santo André. Autora Silvana Medeiros – Vereadora da Família.