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Atividade legislativa

Toninho de Jesus (DEM) sugere projeto que trate da regularização de imóveis

Na sessão desta quinta-feira (23/05), o vereador Toninho de Jesus (DEM) apresentou quatro indicações e um requerimento. Confira agora os temas do trabalho legislativo do parlamentar.

  • INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que seja enviado para esta Casa de Leis, Projeto de Lei que trate da Anistia para regularização de imóveis residenciais, comerciais ou industriais, com construções clandestinas ou que estejam em desacordo com o projeto aprovado na Prefeitura.
  • INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a troca de equipamento de medição de consumo de água, em imóvel localizado no nº 1.684 da Rua Carijós, na Vila Linda.
  • INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja notificado o proprietário de imóvel, localizado na esquina das ruas José Café Filho e Camboriú, no Jardim Ipanema, para que sejam atendidas as exigências previstas na legislação Municipal.
  • INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudos que viabilizem a implantação de câmeras de monitoramento nos limites de nossa cidade com os municípios vizinhos.
  • REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Petrobras, solicitando serviços de capinação, limpeza, remoção de lixo e entulhos em faixa de oleoduto na Rua Beta ao lado do Nº 52 Jd. Teles de Menezes.