Atividade legislativa

quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2011

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Na sessão desta
terça-feira (08/02) os vereadores da Câmara de Santo André discutiram e
votaram três Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal que constavam
na Ordem do Dia.

 

Em 2ª votação, por 16
votos a favor, os vereadores aprovaram Projeto de Lei 39/10, que altera a Lei
nº 8.217, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre o desconto na tarifa de
fornecimento de água e coleta de esgoto aos usuários cujos imóveis tenham
sofrido os efeitos da inundação. O Projeto segue agora para a sanção do
prefeito Aidan Ravin.

 

Também foi aprovado em 1ª
votação, por 17 votos favoráveis, Projeto de Lei 36/10, que desafeta da
categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e
autoriza alienação de bem imóvel. O Projeto volta a pauta de votações na
próxima sessão.

 

Já o terceiro item da
Ordem do Dia, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei 42/10, que altera a
Lei nº 9.122, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre as Parcerias
Público-Privadas no Município foi rejeitado por 13 votos a favor e 4 contra.
Nesta matéria havia a exigência da aprovação de quórum de 2/3, o que não
ocorreu.

 

A sessão da Câmara começa
às 15h com transmissão ao vivo pela TV Assembléia, canal 17 da NET.

 

 

 

 

 

 

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