Atividade legislativa

sexta-feira, 19 de Agosto  de 2011

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Na sessão desta quinta-feira (18/08), os vereadores da Câmara de Santo
André discutiram e aprovaram, em plenário (em primeira e segunda
discussão) o Projeto de Lei 30/11, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRCM)
2011, conhecido popularmente como Refis.

Pelo Projeto aprovado, que segue agora para a sanção do prefeito Dr.
Aidan Ravin, os munícipes com dívidas relacionadas a tributos como ISS e
IPTU poderão regularizar a situação junto a Prefeitura. O Programa
oferece alongamento do prazo para pagamento (em até 60 meses) e
proporciona abatimento nos valores de multas e juros em percentuais que
variam de 60% a 100%, dependendo do número da parcelas acordado pelo
contribuinte.

A votação foi por unanimidade com situação e oposição votando pela
aprovação do PRCM. Os vereadores votaram também o 25º item da Ordem do
Dia. O Projeto de Lei 06/11, de autoria do Executivo, dispõe sobre o
Conselho de Segurança do Município (CONSEM).

Os outros itens da Ordem do Dia foram adiados por uma sessão, devendo
voltar a pauta de votações na sessão da próxima terça-feira (23/08).

A sessão da Câmara
começa às 15h com transmissão ao vivo pela TV Legislativa, canal 17 da
NET, bem como pela Internet, através do site

www.cmsandre.sp.gov.br .  

Nos intervalos da
transmissão, o telespectador acompanha também o quadro Retrato
Parlamentar, pelo qual os vereadores expõem seus projetos e trabalhos
realizados no dia a dia de seus mandatos.

  

 

 

 

 

 

 

  

 

 

Assessoria de Comunicação
Câmara de Santo André
Tel: 3429-5949 / 5947
imprensa@cmsandre.sp.gov.br