Atividade legislativa

Na sessão da tarde desta terça-feira (29), o vereador William Lago (PL) apresentou uma indicação ao Prefeito Municipal de Santo André, solicitando providências para a defesa das prerrogativas educacionais do município, previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), frente ao Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O vereador demonstra preocupação com a autonomia municipal na área da educação.

Além dessa indicação, William Lago apresentou o Projeto de Lei CM nº 114/2025, que dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças não autorizadas para guardar veículos em vias públicas. O vereador também indicou providências sobre os frequentes assaltos na Rua Barbacena, na Vila Bela Vista, medidas preventivas contra alagamentos na Rua Pernambuco com a Avenida São Paulo, na Cidade São Jorge, a situação de moradores de rua na Rua Luis Pinto Flaquer, no Centro, e a criação de um canal de denúncias para fiscalizar “flanelinhas”.

As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador(a) responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.

Texto: Comunicação Institucional