Atividade legislativa

Na sessão da tarde desta terça-feira (20), o vereador Dr. Fabio Lopes (CIDADANIA) apresentou um requerimento à Mesa, solicitando que seja encaminhado ofício ao Comandante do 10º BPM, pedindo a intensificação do policiamento ostensivo na região central da cidade, com especial foco na Rua Siqueira Campos e seu entorno, no período noturno. Adicionalmente, ele solicitou ao Prefeito de Santo André rondas da Guarda Civil Municipal na mesma região, com a instalação de câmeras de videomonitoramento integradas ao Centro de Operações Integradas (COI). A iniciativa visa aumentar a segurança e o monitoramento na área.

Além dessa propositura, o vereador indicou a implantação e execução da Lei Municipal nº 10.114/2018, que institui o Programa “Nota Fiscal Andreense”. Dr. Fabio Lopes também solicitou a implantação de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a motocicletas em frente ao Condomínio Novo Jardim Family Resort, no bairro Campestre, ou, alternativamente, que seja autorizada a implantação das vagas pelo próprio condomínio. Outra indicação importante é a regulamentação do Art. 2º, bem como a implantação e efetiva execução do Art. 3º e Art. 8º da Lei Municipal nº 10.443/2021, que proíbe fabricar, distribuir, comercializar ou manter estoque de “cerol”, “linha chilena” ou qualquer elemento cortante, e sua utilização em pipas, papagaios ou similares. Por fim, ele indicou a instalação de boca de lobo ou canaleta de drenagem para águas pluviais nas imediações da confluência entre a Avenida Tietê e a Rua Marina, bem como na Avenida Tietê, na altura do número 578, no bairro Campestre.

As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.

Texto: Comunicação Institucional