Atividade legislativa

Na sessão da manhã desta terça-feira (27), o vereador Lucas Zacarias (PL) apresentou o Projeto de Lei de Prioridade às Mães Atípicas, que visa assegurar atendimento psicossocial prioritário e medidas de proteção para mães que se dedicam exclusivamente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa busca dar atenção especializada, proteção e apoio da rede pública a essas mulheres.

Outra importante propositura do vereador é o Projeto de Lei da Isenção de Zona Azul para pessoas com TEA, que institui a isenção de cobrança de estacionamento rotativo para pessoas com o transtorno, aliviando a carga sobre famílias que já enfrentam diversas barreiras. Lucas Zacarias também apresentou o Projeto de Lei do Cão de Assistência, que garante o direito de acesso pleno e permanente de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a qualquer espaço público ou privado de Santo André, incluindo transporte coletivo. Essa medida, além de reafirmar um direito já previsto em lei federal, impõe penalidades a quem descumprir e prevê campanhas educativas para combater o preconceito.

Adicionalmente, o vereador fez duas indicações urgentes. A primeira é para a correção de uma elevação na Avenida Lauro Gomes, nas imediações do número 35, devido a um desnível grave no asfalto que representa risco iminente de acidentes, especialmente para motociclistas e ciclistas. Ele solicitou vistoria técnica e correção emergencial, além de sinalização provisória. A segunda indicação é de tapa-buracos na Avenida Novo Horizonte, 29, na Vila Sacadura Cabral, onde um buraco aberto em faixa de tráfego intenso coloca em risco a vida de motoristas e pedestres, solicitando ação imediata da Prefeitura para garantir a mobilidade segura de todos.

As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.

Texto: Comunicação Institucional