A Câmara Municipal de Santo André dispõe do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade, aprovados pelo Ato nº 9, de 25 de julho de 2019, os quais definem a organização, o prazo de guarda e a destinação das séries documentais produzidas no âmbito legislativo e administrativo.

De acordo com os artigos 7º e 8º do referido Ato, cada série documental apresenta a descrição do tipo de documento, os prazos de guarda e a destinação, bem como, a título de observação, os dispositivos legais e fundamentos administrativos ou legislativos que embasam essas definições.