Diretora do Procon de Santo André alerta para os perigos das bets e orienta a população sobre como agir em caso de problemas
O podcast da TV Câmara de Santo André abordou um tema que tem gerado preocupação crescente entre consumidores de todo o país: as apostas online, popularmente conhecidas como “bets”. A apresentadora Camila Pergentino recebeu a advogada Aline Romanholi, diretora do Procon de Santo André, para discutir os riscos dessas plataformas, os direitos do consumidor e as formas de proteção disponíveis.
O que diz a legislação
A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil foi consolidada pela Lei nº 14.790, publicada em 30 de dezembro de 2023. Ao longo de 2024, o Ministério da Fazenda editou normas complementares para organizar o setor, e, desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar nacionalmente.
Segundo Aline Romanholi, a contratação desses serviços caracteriza relação de consumo, o que permite a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto ao direito à informação clara, atendimento adequado, prevenção de práticas abusivas e responsabilização por falhas na prestação do serviço.
A diretora do Procon também alertou que a publicidade dessas plataformas pode configurar prática enganosa ou abusiva quando induz o consumidor a acreditar que apostas representam forma segura de investimento ou fonte garantida de renda.
Riscos emocionais e financeiros
Um dos pontos centrais da entrevista foi o impacto psicológico das apostas online. A diretora comparou as bets a “cassinos de bolso”, ressaltando que a facilidade de acesso pelo celular intensifica o risco de dependência. As plataformas utilizam estratégias de engenharia social que levam o consumidor a apostar valores cada vez maiores, criando uma falsa expectativa de retorno financeiro.
Esse comportamento pode contribuir para situações de superendividamento, tema incorporado ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, especialmente a partir do artigo 54-A. Há casos extremos registrados no país em que a dependência gerou consequências graves nas relações familiares e na saúde mental dos envolvidos. A orientação do Procon é de que, além do suporte jurídico, pessoas nessa situação busquem acompanhamento psicológico.
Dificuldade para sacar prêmios e golpes
Outro problema frequente apontado na entrevista é a dificuldade que alguns consumidores enfrentam para sacar valores que ganharam nas plataformas. A orientação é reunir evidências, como prints das telas, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e mensagens trocadas com a plataforma. Em caso de suspeita de fraude ou golpe, o consumidor também deve registrar boletim de ocorrência e procurar o Procon.
A diretora também alertou para o risco das falsas bets, plataformas fraudulentas que simulam sites de apostas para captar dinheiro de consumidores que não conseguirão recuperar os valores. Antes de contratar qualquer serviço do tipo, o consumidor deve verificar se a empresa possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A existência de CNPJ ativo, isoladamente, não garante que a plataforma esteja regular.
Responsabilidade de influenciadores e plataformas
O tema também envolve a responsabilidade de influenciadores digitais e celebridades que divulgam esse tipo de serviço. Segundo a entrevistada, quando a publicidade cria falsa expectativa de ganho ou omite riscos relevantes, pode haver discussão sobre indução do consumidor a erro, embora a responsabilização dependa da análise de cada caso.
As plataformas digitais que veiculam a publicidade dessas bets também estão começando a ser responsabilizadas, não apenas no âmbito das apostas, mas também em relação a outros produtos e serviços comercializados de forma irregular.
Como o cidadão deve agir
A orientação do Procon de Santo André é clara: em caso de qualquer problema com apostas online, o consumidor deve procurar o órgão independentemente do valor envolvido. A formalização das reclamações é essencial para gerar estatísticas e subsidiar ações mais amplas de proteção ao consumidor.
Os passos recomendados são:
- Reunir prints, comprovantes e protocolos de atendimento;
- Abrir reclamação no Procon;
- Registrar boletim de ocorrência, em caso de suspeita de fraude ou golpe;
- Se necessário, ingressar com ação judicial.
A diretora enfatizou que, sem o registro formal, os casos não se tornam dados concretos para embasar políticas públicas e decisões judiciais.
Mensagem ao consumidor andreense
Ao encerrar a participação no podcast, Aline Romanholi deixou um alerta direto: a principal orientação é não tratar apostas como investimento ou fonte de renda. Promessas de lucro fácil devem ser vistas com cautela, e qualquer problema envolvendo valores, atendimento ou suspeita de fraude deve ser formalmente registrado junto aos órgãos competentes.
O Procon de Santo André está à disposição da população para orientações, abertura de reclamações e, nos casos de superendividamento, inclusive para encaminhamento de apoio psicológico ao consumidor.
Assista ao podcast completo no canal da TV Câmara de Santo André.
