1. Finalidade

O presente Termo de Uso estabelece as condições de acesso e utilização do site oficial da Câmara Municipal de Santo André, doravante denominado “Portal”. Ao acessar e utilizar o Portal, o usuário concorda integralmente com as disposições aqui estabelecidas.

2. Acesso e Utilização

O Portal tem caráter institucional, informativo e de transparência pública, com o objetivo de disponibilizar informações oficiais sobre a atuação da Câmara Municipal de Santo André, seus vereadores, atividades legislativas, publicações, serviços digitais e demais conteúdos de interesse público.

O uso do Portal deve ocorrer em conformidade com a legislação vigente e com este Termo de Uso. É vedada qualquer utilização para fins ilícitos, comerciais ou que possam comprometer a segurança, integridade e funcionamento do sistema.

3. Conteúdo Disponibilizado

Todo conteúdo disponibilizado no Portal possui caráter público e informativo. Embora a Câmara Municipal de Santo André adote boas práticas para garantir a exatidão e atualização das informações, não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou desatualizações.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o Portal de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação aplicável;

• Não praticar atos que possam comprometer a segurança do Portal, inserir códigos maliciosos, realizar ataques cibernéticos ou qualquer tentativa de acesso indevido;

• Não utilizar informações de forma a violar direitos de terceiros ou da própria Câmara Municipal de Santo André.

5. Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados no Portal, incluindo textos, imagens, logotipos, vídeos e demais materiais institucionais, são de propriedade da Câmara Municipal de Santo André, sendo vedada sua reprodução, total ou parcial, para fins comerciais ou não autorizados.

6. Links Externos

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7. Privacidade e Proteção de Dados

A utilização do Portal está sujeita à Política de Privacidade e ao Aviso de Cookies, que estabelecem as regras de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

8. Alterações do Termo de Uso

A Câmara Municipal de Santo André poderá, a qualquer tempo, alterar ou atualizar o presente Termo de Uso. As modificações terão efeito imediato a partir de sua publicação no Portal.