Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso I da Lei Geral de Proteção aos Dados nº 13.709/2018, a Câmara Municipal de Santo André institui a Portaria nº 701/2023 que normatiza o Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Encarregado(a):
Leslye Karol Pinheiro Mendes de la Rosa

Contato:
leslye.pinheiro@cmsandre.sp.gov.br