Atividade legislativa

Na sessão desta quinta-feira (21/03), o vereador Ailton Lima (PTB) apresentou duas indicações e dois requerimentos. Confira agora os temas do trabalho legislativo do parlamentar.

• INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja acionado o departamento competente para que efetue a imediata limpeza e manutenção das placas de trânsito de sinalização vertical, em todo o Município de Santo André.
• INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja reconstruída margem de calçada com reforço, com o fito de evitar novo deslizamento, que seja utilizado tapumes com asfalto primário em toda a extensão da Rua Tatupeba, no Bairro Recreio da Borda do Campo.
• REQUERIMENTO solicitando ao Sr. Superintendente da Companhia Regional de Abastecimento Integrada de Santo André – CRAISA, informações tangentes aos Contratos TPRU – Termo de Permissão Remunerada de Uso, que estão em vigor e que vigoraram nos últimos 12 (doze) anos, arguindo cópia dos contratos com CNPJ dos permissionários, tanto do espaço livre como dos boxes, valores adimplidos por cada um destes; qual o prazo de vigência de cada um destes contratos, tendo em vista o caráter de precariedade que reveste este tipo de atuação; e por que não houve a abertura de procedimento licitatório haja vista ser local público destinado ao particular, ou seja, qual o critério adotado para concessão do TPRU.
• REQUERIMENTO solicitando ao Sr. Superintendente da Companhia Regional de Abastecimento Integrada de Santo André – CRAISA, informações no que tange o contrato com a empresa que opera o estacionamento junto ao espaço público, arguindo qual a empresa que operacionaliza o estacionamento, se houve licitação; qual o valor do prémio pago a título de seguro; qual o faturamento desta empresa, contrapondo o lucro auferido pela CRAISA; se foi oferecida alguma contrapartida, haja vista, que o “sacolão” CRAISA é destinado à população de baixa renda.