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Atividade legislativa

Araújo (PMDB) solicita cópia de projeto de lei que concede desconto no IPTU das LOAS

Na sessão desta terça-feira (15/10), o vereador José de Araújo (PMDB) apresentou uma indicação e um requerimento. Confira agora os temas do trabalho legislativo do parlamentar.

• INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei alterando o artigo 19, da Lei nº 6.582/89, alterado pelas Leis nº 6.873/91, 6.903/92 e 7.582/97, visando incluir os beneficiários da LOAS, concedendo-lhes desconto especial de 50% sobre o IPTU.
• REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal encaminhando abaixo-assinado dos moradores do Condomínio Anchieta, localizado na Rodovia Índio Tibiriçá, entre os km 37,5 e 38, no Jardim Clube de Campo, que solicitam reparos na pavimentação asfáltica na entrada e saída do referido Condomínio.