Clóvis Girardi (PT) apresentou cinco proposituras durante as sessões ordinárias desta terça-feira (2), destacando três projetos de lei que abordam temas como segurança privada, educação inclusiva e saúde da mulher, além de indicação e requerimento sobre questões sociais.
A principal proposta do vereador é o Projeto de Lei CM 250/2025, que dispõe sobre a proibição do porte de armas de fogo por vigilantes e seguranças particulares em estabelecimentos comerciais no município de Santo André e estabelece a obrigatoriedade de capacitação específica para atuação na segurança privada, denominado Lei Felipe Morais de Oliveira. O projeto conta com apoio dos vereadores Tiago Nogueira, Wagner Lima e Ricardo Alvarez.
Entre as demais proposituras, o vereador apresentou o Projeto de Lei CM 249/2025, que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) como componente curricular obrigatório no Ensino Fundamental da rede pública municipal.
Clóvis Girardi também protocolou o Projeto de Lei CM 251/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, anualmente, ações educativas, de conscientização e de prevenção do câncer de colo do útero no município de Santo André.
O vereador apresentou INDICAÇÃO solicitando a adoção de providências urgentes no sentido de recolocar e restabelecer a estrutura da EMEIEF Luiz Gonzaga, no Parque Erasmo Assunção, tendo em vista que a unidade escolar foi vítima de furtos recentes, além de requerer intensificação do policiamento na região a fim de evitar novas ocorrências.
Por fim, foi apresentado REQUERIMENTO ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística solicitando estudo de viabilidade para inclusão da variável “Pessoa com Deficiência” nas pesquisas decenais do Censo Demográfico e Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua).
As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.
Texto: Comunicação Institucional
