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Atividade legislativa

Daniel Buissa solicita estudo para projeto que regulamente ferros-velhos e depósitos de sucata

Na sessão ordinária desta terça-feira (26), o vereador Daniel Buissa (PODE) protocolou uma INDICAÇÃO ao Executivo solicitando estudos para a elaboração de Projeto de Lei que estabeleça normas para o funcionamento, controle e fiscalização de ferros-velhos, depósitos de sucata e estabelecimentos que atuem na compra, venda, armazenamento, beneficiamento ou reciclagem de materiais metálicos e recicláveis no município, com o objetivo de fortalecer o combate à receptação de materiais de origem ilícita.

As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador (a) responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.

Texto: Comunicação Institucional