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Dr. Fábio Lopes (PPS) indica modificações para instituir nota fiscal andreense
Na sessão desta terça-feira (24), o vereador Dr. Fábio Lopes apresentou dois requerimentos e três indicações ao prefeito municipal.
Confira o trabalho do parlamentar:
INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para que proceda as modificações necessárias e/ou regulamentação legal, visando dar eficácia à lei 9533/2013 que institui a nota fiscal andreense.
INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para encaminhamento à Petrobrás para a realização de limpeza e capinação de calçadas, localizados nos terrenos de faixas de dutos, na Vila Sacadura Cabral.
INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal visando estabelecer conversas e parcerias com a Petrobrás Transporte – Transpetro, visando a cessão das faixas de dutos, ramais Jardim Santa Cristina e Cidade São Jorge.
REQUERIMENTO ao Supremo Tribunal Federal, solicitando a votação com urgência, do processo que versa sobre petróleo dos royalties.
REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal para que determine a Secretaria competente, que preste informação sobre a titularidade do imóvel situado na Rua Vicente de Carvalho, 219 – Vila Príncipe de Gales, ou seja, se pertence ou não a Municipalidade, bem como que sejam tomadas as providencias necessárias quanto ao processo de erosão no local.
