Na 64ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25/10), o vereador Dr. Fábio Lopes (PPS) apresentou projeto de lei, duas indicações e um requerimento ao Prefeito Municipal. Confira as proposituras:
– PROJETO DE LEI CM Nº 170. Autoriza o Executivo Municipal a criar e instituir o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais e dá outras providências.
– INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito, de Projeto de Lei que autorize o Executivo Municipal a instituir na grade extracurricular da rede de ensino municipal a disciplina de Noções Básicas de Direito Fundamental e da outras providências.
– INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Projeto de Lei que disponha sobre a implantação de hortas orgânicas em todas as escolas públicas municipais de Santo André.
– REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal de Santo André para que sejam prestadas informações de qual a destinação da aplicação no valor de R$ 15.900.000,00 especificada como “transferência a instituições privadas sem fins lucrativos” no Orçamento Geral de 2019, na unidade de assuntos institucionais e comunitários, gabinete da unidade de assuntos institucionais e comunitários.
