Atividade legislativa

Na sessão da manhã desta terça-feira (22), o vereador Dr. Fabio Lopes (CIDADANIA) indicou ao Prefeito Municipal de Santo André o envio à Câmara Municipal de dois importantes projetos de lei: um que institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários – RENEGOCIA, a ser implementado em 2025, e outro que dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais, comerciais ou industriais com construções clandestinas ou irregulares – a Lei da Anistia. A medida visa impulsionar a economia local e regularizar a situação de diversos imóveis na cidade.

Além dessa indicação, o vereador solicitou à Mesa Diretora o envio de ofício ao Comandante do 10º BPM pedindo a intensificação das rondas ostensivas nas ruas Abernésia e Aguapeí, no bairro Santa Maria, e nas ruas Marcílio Dias e Alameda São Caetano, que abrangem os bairros Santa Maria e Campestre. Dr. Fabio Lopes também indicou ao Prefeito a realização de rondas ostensivas da Guarda Civil Municipal nas mesmas vias, a limpeza da manilha do Córrego Cassaquera no Parque Gerassi, e melhorias no cruzamento da Avenida Gago Coutinho com a Rua Araçatuba, em Santa Maria.

As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador(a) responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.

Texto: Comunicação Institucional