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Dr. Fabio Lopes (PPS) propõe repasse de 1/3 dos valores retidos dos Fundos Municipais
Na sessão desta terça-feira (01/08), o vereador Dr. Fabio Lopes (PPS) apresentou dois Projetos de Lei, dois requerimentos e três indicações. Confira agora os temas dos trabalhos legislativos do parlamentar:
PROJETO DE LEI CM Nº221/17 que autoriza o Executivo Municipal a repassar obrigatoriamente no mínimo 1/3 (um terço) dos valores retidos dos Fundos Municipais, para atividades relacionadas as áreas em que os valores foram retirados.
PROJETO DE LEI CM Nº 222/17 que autoriza o executivo Municipal a realizar convênio com as residências e condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usados pela Polícia Militar de São Paulo.
REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Art. 58 incisos XVII e XVIII da Lei Orgânica do Município de Santo André, questionando a Secretaria de Inclusão Social a respeito da redução do percentual de verbas repassadas para as entidades filantrópicas do Município.
REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Art. 58 incisos XVII e XVIII da Lei Orgânica do Município de Santo André, solicitando a instalação de semáforo na altura do número 514 da Avenida Príncipe de Gales – Vila Príncipe de Gales.
INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal visando criar uma unidade de gestão de resíduos sólidos junto com Plano de Controle de Transporte e destinação Resíduos sólidos no Município de Santo André.
INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para fomentar a implantação de cervejarias artesanais em Santo André.
INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal visando criar um projeto de transporte gratuito que liga as Unidades e Centros de Especialidades que estão substituindo os atendimentos das Unidades que foram fechadas.
