Atividade legislativa

Na sessão da manhã desta terça-feira (1º), a vereadora Dra. Ana Veterinária (PSD) apresentou como propositura de destaque um Projeto de Lei que visa proibir a adoção de animais de qualquer espécie por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. O projeto busca evitar que animais sejam novamente submetidos a sofrimento por indivíduos com histórico de violência contra eles.

Além desta importante iniciativa para a proteção animal, a vereadora apresentou INDICAÇÕES ao Prefeito Municipal solicitando manutenção asfáltica na Rua Tocantins, na Vila Alzira, a repintura das faixas de sinalização de trânsito na Avenida Nova Iorque (Utinga) e na Rua Dr. Erasmo (Vila Assunção), serviços de zeladoria na Praça Arapuã, no Jardim Bom Pastor, e rondas ostensivas e periódicas da Secretaria Municipal de Segurança Pública na Rua Gamboa e arredores, no Bairro Paraíso.

As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador(a) responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.

Texto: Comunicação Institucional