Atividade legislativa

A vereadora Dra. Ana Veterinária (PSD) apresentou as seguintes proposituras na Sessão da tarde de terça-feira (11):

1 – PROJETO DE LEI CM Nº 83/2024 -Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária – Dispõe sobre a
regulamentação das instalações de carregadores de veículos elétricos em edifícios (condomínios)
residenciais e comerciais já existentes e a obrigatoriedade da previsão de solução para carregamento
de veículos elétricos em novos edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, no Município de
Santo André, e dá outras providências. JUSTIFICAMOS: Considerando que o mercado estima que
existam cerca de 270 mil veículos eletrificados em circulação no Brasil, o principal objetivo do projeto
está relacionado à segurança dos ocupantes das edificações residenciais e comerciais da cidade
mediante a regulamentação das instalações elétricas necessárias.
2 – PROJETO DE LEI CM Nº 80/2024 -Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária – Autoriza a criação do
Programa Móvel de Pronto Atendimento e Tratamento Animal (PATA) no âmbito do município de
Santo André e dá outras providências. JUSTIFICAMOS: Santo André é tida e conhecida como a cidade
amante dos animais. Possui vários programas, projetos e ações voltadas a causa animal e
recentemente inaugurou o Hospital Público Veterinário. Sendo assim, a implantação do Programa
Móvel de Pronto Atendimento e Tratamento Animal (PATA) visa disponibilizar uma ou mais unidades
móveis para atendimento clínico de baixa complexidade aos animais cães e gatos cujos tutores sejam
morador do município de Santo André.
3 – PROJETO DE LEI CM Nº 82/2024 -Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária – Dispõe a inclusão da
Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular nos estabelecimentos da rede
pública de ensino do Município de Santo André, e dá outras providências. JUSTIFICAMOS: O presente
projeto visa dispor sobre a inclusão da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade
curricular das unidades escolares municipais. A inclusão deste tópico em uma disciplina do currículo
escolar, coloca uma luz sobre a questão para as meninas que desde pequena já poderão saber mais
como se defender em casos de agressão. Além disso, o esclarecimento de atos e eventuais
consequências só contribui para a redução da violência.
4 – INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito solicitando esforços junto ao departamento competente para
realização de serviços de zeladoria na Praça São Camilo, Vila Camilópolis. JUSTIFICAMOS: O espaço
de lazer da comunidade local necessita de limpeza, capinação, manutenção do passeio, entre outras
benfeitorias.
5 – INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito solicitando que determine ao setor competente a repintura das
faixas de sinalização da Rua Boa Vista, Vila Camilópolis. JUSTIFICAMOS: O objetivo está em manter a
segurança de motoristas e pedestres que realizam o trajeto, tendo em vista que as atuais sinalizações
sofreram desgastes do tempo.
6 – INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito solicitando esforços junto ao departamento competente para
realização de manutenção asfáltica nas seguintes:
 Rua Presidente Carlos de Campos, Centro;
 Rua Gália, Jardim Alvorada;
 Rua Afonso Martim Afonso de Souza, Vila Pires.