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Eduardo Leite pede veto de projeto que altera Lei da Taxa Judiciária
O vereador Eduardo Leite (PSB) apresentou as seguintes proposituras na Sessão da tarde dessa terça-feira (12):
– REQUERIMENTO visando inserir em Ata dos trabalhos desta Casa, Voto de Aplausos ao atleta do SESI – Santo André Felipe Bardi por vencer a competição de atletismo dos 100m rasos do Troféu Bandeirantes.
– INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe a manutenção do muro da UBS Parque Novo Oratório, na Rua Tunísia.
–REQUERIMENTO visando inserir em ata dos trabalhos desta Casa, MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo para vetar integralmente o PL 752/2021, que altera os dispositivos da Lei nº 11.608/2003 – Lei da Taxa Judiciária.