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Atividade legislativa

Eduardo Leite solicita a Prefeitura Municipal explanação sobre revisão do Plano Diretor

Na 47ª Sessão Ordinária, realizada terça-feira (27/08), o Vereador Eduardo Leite (PT) apresentou 1 indicação, 1 projeto de lei e 1 requerimento. Confira as proposituras:

INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito que encaminhe um representante da Prefeitura Municipal à Câmara dos Vereadores para explanação sobre o Projeto de Lei CM nº 19/2019 que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor.

PROJETO DE LEI CM Nº 112/2019 que dispõe sobre a realização de programa destinado à adaptação em condomínios para beneficiários de programas habitacionais.

REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Paulo Serra solicitando informações referentes ao plantio de árvores no Bairro Marajoara.