Na sessão da tarde desta terça-feira (05), o vereador Dr. Fabio Lopes (Cidadania) apresentou indicação ao Executivo solicitando que o município de Santo André adira ao programa estadual “SuperAção SP”, recentemente lançado pelo Governo do Estado. A iniciativa visa fomentar políticas públicas de impacto social, promovendo inclusão e desenvolvimento regional.
O parlamentar também protocolou requerimento solicitando informações sobre as ações que estão sendo planejadas pela Prefeitura diante da necessidade de adaptação à Reforma Tributária nacional, especialmente no que diz respeito à reorganização do sistema tributário municipal.
Entre as indicações apresentadas, Fabio Lopes solicitou: estudos para implantação de mão única nas ruas Estônia e Betânia (Parque Oratório), formando um binário de trânsito; instalação de redutor de velocidade na Rua Asa Branca, nº 101 (Jd. Alzira Franco); e sinalização horizontal e vertical para vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência (PCD) em frente ao Centro Social Heliodor Hesse (Jd. Bela Vista), incluindo marcação de acesso na guia rebaixada.
No campo legislativo, o vereador apresentou o Projeto de Lei CM nº 205/2025, que institui o “Selo de Qualidade do Terceiro Setor Andreense”, e o Projeto de Lei CM nº 204/2025, que altera o Código Municipal de Proteção aos Animais para incluir a Central Virtual de Adoção como instrumento de incentivo à adoção responsável. Também protocolou o Projeto de Resolução CM nº 37/2025, que propõe alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal.
As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br.
Texto: Comunicação Institucional
